Promulgada lei pioneira sobre concursos públicos

No Rio de Janeiro, Câmara de Vereadores promulga Lei que estabele normas gerais para a realização de concursos públicos no município.

Estabelecer regras claras para concursos públicos, que impeçam a proliferação de condutas abusivas e não causem sensação de impunidade, é um dos maiores desejos de todos aqueles que, direta ou indiretamente, estão envolvidos com o assunto. Melhor do que isso é ver que no Brasil já existem sinais claros e localizados de que esse desejo deve se tornar realidade concreta. É o que está acontecendo no município do Rio de Janeiro, onde acaba de ser promulgada a Lei Municipal nº 5.396/2012, de autoria do vereador Dr. Jairinho (PSC), que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Considerada pioneira no país, a LM n° 5.396/2012 havia sido vetada parcialmente pelo prefeito Eduardo Paes, mas os vereadores do Rio rejeitaram os vetos do Poder Executivo e decidiram aprovar a matéria na íntegra.

De acordo com o texto aprovado pela Casa, o edital de qualquer concurso público terá que ser publicado integralmente no Diário Oficial, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova. E mais: ficam impedidos de atuar no processo seletivo os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos candidatos, inclusive, por adoção.

Segundo Dr. Jairinho, para que os quadros funcionais dos órgãos públicos alcancem o perfil quantitativo e qualitativo almejado por todos, é imprescindível que o processo de contratação de servidores seja "realizado de forma muito precisa". Assim, "essa lei tem o objetivo de sanar arbitrariedades por vezes cometidas nos concursos públicos, conclui o legislador, de acordo com matéria do portal da Câmara de Vereadores do Rio.

Confira alguns artigos relevantes da Lei Municipal

Além de corroborar com o que prevê a Constituição Federal no tocante à conformidade que os concursos devem com os princípios básicos como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da seleção objetiva, a Lei ainda assegura que:

"A garantia da lisura e da regularidade do concurso público é atribuição da instituição organizadora, selecionada, preferencialmente, através de licitação pública, devendo responder objetivamente por ocorrências que o comprometam" (Art. 3°). Tais organizadoras, inclusive, poderão ser responsabilizadas por "fraudes em concursos públicos" (Art. 44).

"A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação do concurso público" (Art. 9º).

"Os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual concorreram, dentro do prazo de validade do concurso" (Art. 36), mas "os aprovados em número excedente ao das vagas inicialmente previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, limitada pelo prazo de validade do concurso" (§ 2º).

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