Órgãos poderão ter que declarar receitas e despesas com concursos

União poderá ser obrigada a divulgar na internet receitas e gastos com concursos de órgãos e entidades.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4528/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que obriga os órgãos e entidades da União a divulgar demonstrativo contábil de receitas e despesas em concursos públicos. O projeto foi apensado (anexado) ao PL 3641/08, tramita em caráter conclusivo e passa pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta é que tais despesas e receitas sejam divulgadas pela internet, o que garantirá o livre acesso de qualquer cidadão em qualquer região do país. O prazo para a publicação desses dados e por quanto tempo eles estarão disponíveis ao público deverá ser estabelecido à parte, por meio de um regulamento do Executivo.

Atualmente, é muito comum que as organizadoras ou mesmo os órgãos promotores divulguem tão somente a quantidade de inscritos em uma seleção, mas nada - ou pouco - se diz a respeito da renda arrecadada, descontadas as isenções, por exemplo. Obviamente, essa medida, se aprovada e sancionada, irá fornecer ao cidadão a real dimensão desses montantes. "Apesar dos expressivos montantes de recursos envolvidos, os órgãos e entidades da administração pública não costumam divulgar demonstrativos que comprovem a efetiva aplicação da receita decorrente do pagamento das taxas de inscrição. Essas informações são de evidente interesse geral", argumentou Júlio Campos.

O PL 4528/12 ainda prevê que a autoridade responsável pelo órgão ou pela entidade que descumprir a nova regra estará sujeita a penas previstas nos casos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Edição com informações da Agência Câmara de Notícias

Compartilhe