Projeto isenta pobres de taxas de inscrição em concursos

Pelo texto, a inscrição gratuita dos candidatos pobres deve ser assegurada aos que tiverem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) a isenção de taxas para pobres que se inscreverem em concursos públicos e vestibulares em instituições federais. O projeto examinado (PLS 219/2012), do senador Mário Couto (PSDB-PA), foi acolhido no formato do substitutivo apresentado pelo relator, Paulo Paim (PT-RS).

Pelo texto, a inscrição gratuita dos candidatos pobres deve ser assegurada aos que tiverem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. A matéria ainda deve passar pelo exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, as universidades federais já costumam isentar de taxas os candidatos de baixa renda, o que já não acontece normalmente no caso dos concursos. O projeto tem a vantagem de estabilizar o benefício e uniformizar as regras.

Mário Couto sugeriu as mudanças por meio de uma norma autônoma, sem levar em conta que já existem leis com afinidade com o tema já em vigor, observou Paulo Paim. O relator optou, portanto, em sugerir o substitutivo para fixar a isenção no texto dessas leis: a que define o regime jurídico dos servidores públicos, das autarquias e fundações públicas e, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O substitutivo também estabelece que será considerada a renda per capita mensal de um salário mínimo para efeito de dispensa da taxa. O texto inicial não mencionava o período referente à renda, ficando apenas implícito que se tratava da renda mensal.

Da Agência Senado

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Projeto pode garantir nomeação de candidato em formação (26/09/2012)

Proposta amplia prazo para aprovado em concurso concluir formação, podendo garantir sua nomeação durante todo o prazo de validade do concurso. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4322/12, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que concede ao candidato convocado para tomar posse em cargo público sem a formação acadêmica necessária o direito de ser nomeado durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha os títulos exigidos para o cargo.

Segundo a proposta, o direito vale inclusive para os casos em que houver a prorrogação da vigência do concurso. Assim que obtiver o documento que comprove o cumprimento da exigência de formação acadêmica, o candidato deverá apresentá-lo e terá direito à nomeação para a próxima vaga que surgir a partir da data do protocolo de entrega do documento correspondente.

"Se a intenção da administração é nomear os candidatos com melhores condições de exercer o cargo, logicamente os mais bem classificados no concurso, especialmente se ainda não concluíram a formação exigida, demonstram maior capacidade que aqueles que, mesmo detendo a formação exigida, não conseguiram melhor classificação", argumentou Bez.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou que o momento para se exigir os requisitos estabelecidos em lei e no edital do concurso é o da posse e não o da inscrição. No entanto, atualmente o Decreto da Presidência da República 86.364/81 permite que esses documentos sejam pedidos antes da posse, o que gera dúvidas entre concursandos.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6582/09, do Senado, que também trata do direito de nomeação para concursos públicos. As duas propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informações da Agência Câmara de Notícias.

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CCJ promove debate sobre regulamentação dos concursos públicos (30/08/2012)

Entidades envolvidas com a preparação de candidatos e a organização de concursos reivindicam a definição de regras claras e gerais para orientar os certames.

Entidades envolvidas com a preparação de candidatos e a organização de concursos reivindicam a definição de regras claras e gerais para orientar a seleção para cargos e empregos públicos em nível federal, estadual e municipal. Esse pleito foi defendido em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30), sobre projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que tem objetivo de estabelecer essa regulamentação.

- Há muitas fraudes nos concursos realizados em estados e municípios. Daí a necessidade de uma norma geral - justificou o representante da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Augusto Bello de Souza Neto.

A entidade já entregou ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB-SE) - relator do PLS 74/2010 - uma extensa lista de sugestões para aperfeiçoamentos para esse processo seletivo. Além da elaboração de cronogramas para realização dos concursos e nomeação dos aprovados, a entidade defende - entre outras medidas - divulgação da lista dos candidatos e dos membros da banca examinadora; devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento da seleção; elaboração de questões nas provas relacionadas com as atribuições do cargo.

Ao lado da garantia de transparência e isonomia na disputa, o fim dos concursos para formação de cadastro de reserva lidera os pleitos dos "concurseiros". Até o presidente do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) - ligado à Universidade de Brasília (UnB) -, Ricardo Carmona, disse que sua instituição não aceita organizar concurso que não tenha previsão de vagas nem que resulte em lucro para o órgão público contratante.

Ao mesmo tempo em que contesta o concurso para cadastro de reserva, o juiz William Douglas - membro do Conselho Editorial da Editora Impetus (RJ) e professor de cursinho para concurso - defende a exposição do número real de vagas disponíveis em cada cargo. Sua preocupação é evitar o preenchimento desses postos por funcionários terceirizados, com contrato temporário ou comissionados sem vínculo formal com o serviço público.

Apesar de considerar adequada a aprovação de normas gerais para regular os concurso públicos, o diretor-geral da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), Alexandre Ribeiro Mota, considerou fundamental ampliar a duração e tornar uma exigência os cursos de formação.

- O curso de formação não pode ser um apêndice. Ele não deveria ter menos de um ano de duração - avaliou Mota. Informações da Agência Senado.

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Projeto de Lei autoriza ausência ao serviço para prestar concurso (19/07/2012)

Projeto autoriza falta de empregado que estiver prestando concurso público, sem prejuízo financeiro.

Quem está empregado talvez não saiba, mas sempre que precisa faltar ao serviço para realizar atividades como participar de vestibular, doar sangue ou tirar título eleitoral tem assegurado em lei o direito de se ausentar sem prejuízo. A mesma permissão pode ser dada nos casos de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, comparecimento em juízo, ou em virtude de casamento e nascimento de filho. No entanto, o que o trabalhador também precisa saber é que não goza desse mesmo direito quando necessita falar ao trabalho para prestar provas de um concurso público.

Foi para tentar corrigir essa lacuna na legislação que o já falecido ex-presidente da República, Itamar Franco, enquanto Senador, propôs a aprovação do Projeto de Lei 3662/12, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43). A proposta em tramitação na Câmara concede ao empregado o direto de faltar ao trabalho por até 8 horas a cada período de 30 dias para fazer provas de concurso público. Essa ausência, quando devidamente comprovada, será concedida em horas consecutivas ou não, sem prejuízo do salário.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informações da Agência Câmara de Notícias.

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