Mães de crianças com deficiência podem ter cota em concursos públicos

Se aprovado o projeto de lei, mães de crianças com deficiência serão incluídas no público das cotas PcD em concursos.

Mais uma mudança na área de concursos públicos pode acontecer caso sejam aprovadas as cotas para mães de crianças com deficiência.

O projeto de lei, de autoria da senadora Nailde Panta, do partido Progressistas, está tramitando no Senado Federal e pretende criar reserva de vagas em certames para mulheres com filhos que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 

Saiba mais sobre o projeto que estabelece cotas para mães de crianças com deficiência

Segundo o projeto, não seria criada uma nova modalidade de cotas, mas abrangeria essas mães na categoria de Pessoas com Deficiência (PcD).

“Observamos que são muitas as dificuldades enfrentadas por mulheres que têm filhos nessa situação, devido ao tempo dispensado a esses cuidados não podem vislumbrar uma melhora de vida, financeiramente falando. Além, é claro, da realização profissional”, afirmou a senadora. Sendo assim, se a proposta for aprovada, os concursos públicos contarão com mais um critério de análise.

Nailde Panta acredita que a medida não irá favorecer apenas essas mães de crianças com deficiência. A parlamentar considera “que [o PL], em sua eventual aprovação, certamente a própria pessoa com deficiência será a maior beneficiada com os recursos advindos da nova fonte de recursos”.

A Lei 13.370, de 2016, permite ao servidor público federal que tenha filhos com deficiência horário especial no trabalho, com entrada e saída distinta e menor carga horária sem necessidade de compensação.

Lei de cotas para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF

O governador Mauro Mendes (DEM), do estado de Mato Grosso, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634), junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado.

A imposição do governador do estado é em relação à obrigação de constituir equipe multiprofissional para avaliar candidatos, que não poderia ter origem em iniciativa parlamentar, pois a matéria é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Além disso, ele justifica o questionamento, afirmando que não existe um estudo sobre o impacto orçamentário aos cofres estaduais e ofensa ao princípio da isonomia. 

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a lei estadual, Mauro Mendes sustenta que seu cumprimento causará transtorno administrativo ao estado, que terá de reservar, além do percentual de 10% já fixado pela Lei Complementar estadual 114/2020 a todas as pessoas com deficiência, mais 2% de vagas exclusivamente às pessoas com síndrome de Down.

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