MP do Contrato Verde e Amarelo é aprovada na Câmara dos Deputados

A MP 905/19 segue para o plenário do Senado. Os parlamentares precisam aprová-la até o dia 20/04 para que não perca a validade.

Contrato Verde e Amarelo: uma pessoa segurando carteira de trabalho

Caso mantida, a MP vai à sanção ou veto presidencial. - Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Na madrugada desta quarta-feira (15/04), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 905/19. O texto-base, que foi aprovado com o apoio de 322 parlamentares, definiu as normas para o “Contrato Verde e Amarelo”.

De acordo com o relator, Christino Aureo (PP - RJ), o objetivo principal da MP é o de reduzir as obrigações da folha de pagamento para contratar jovens entre 18 e 29 anos, especialmente os que ainda não conseguiram o primeiro emprego formal. As regras também serão aplicáveis aos trabalhadores rurais.

Além disso, na mesma sessão, a proposta se estendeu para as pessoas acima de 55 anos que estejam fora do mercado de trabalho há mais de 12 meses. Dessa maneira, a parcela de empregados que podem ser contratados neste novo modelo é de 25%.

A MP, depois de algumas alterações aprovadas, segue para o plenário do Senado. Os parlamentares precisam aprová-la até o dia 20/04 (segunda-feira) para que não perca a validade. Caso mantida, vai à sanção ou veto presidencial.

Detalhes sobre o texto-base aprovado

  • As remunerações devem ter o limite de um salário-mínimo e meio (R$ 1.567,50 em 2020);
  • Dentro da nova modalidade, as contratações ficarão limitadas a 25% do total de trabalhadores da empresa;
  • O "Contrato Verde e Amarelo” será aplicado somente aos novos postos de trabalho, com base na média do total de empregados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019 ou a média nos três meses anteriores à contratação. Dessa maneira, prevalece a que tiver menor porcentagem;
  • Empregadores não devem pagar a contribuição patronal ao INSS (20% sobre a folha) e nem as alíquotas para o Sistema S;
  • A contribuição ao FGTS se manteve em 8%;
  • Os trabalhadores dentro da nova modalidade poderão fazer até duas horas extras. As remunerações devem contemplar o mínimo de 50% acima do valor por hora normal;
  • Todos os novos contratos somente poderão ser firmados até dezembro de 2022, com duração máxima de dois anos. Caso os trabalhadores não sejam demitidos, os modelos devem ser convertidos nos de tempo indeterminado.

Resumo da MP e oposição ao texto-base do “Contrato Verde e Amarelo”

Em linhas gerais, o texto-base estabelece a redução de encargos trabalhistas e posiciona os acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os funcionários poderão ser contratados duas vezes neste novo modelo, mas o primeiro dos vínculos empregatícios deve ter duração inferior a 180 dias.

Além disso, as empresas devem ficar isentas da contribuição patronal para o INSS e no Sistema S. O repasse ao FGTS se mantém em 8%, ou seja, mesmo percentual dos contratos de trabalho em período indeterminado.

O texto-base, no início da sessão desta quarta-feira (15/04), foi alvo de resistência por parte dos parlamentares. De acordo com a oposição, os atuais empregos serão substituídos pelo novo modelo e que, por sua vez, a geração de emprego depende do crescimento econômico e não da legislação trabalhista.

O deputado Rogério Correia (PT – MG) afirmou que o contrato diferenciado diminuirá o índice de contratações formais. “Essa carteira verde e amarela é a desoneração da folha para os patrões e os trabalhadores ficam sem direitos, sem 13º salário ou férias. Esses jovens vão substituir, após a pandemia, os trabalhadores que têm direitos”, argumentou.

Conforme informações do “Portal Câmara de Notícias”, o deputado Alessandro Molon (PSB – RJ) também condenou o novo modelo de trabalho e afirmou que o texto-base “vai na direção contrária” aos outros projetos analisados pela Câmara desde o início da pandemia.

Enio Verri (PT – PR) destacou que agora seria o pior momento para aprovar o “Contrato Verde e Amarelo”. "É hora de proteger os trabalhadores, garantir salário e demanda", declarou.

Principais alterações do relator no texto-base da MP 905/19

A MP 905/19 já havia sido aprovada pela comissão mista no dia 17 de março de 2020. No entanto, a oposição mantinha-se resoluta na maioria dos pontos do texto-base.

Para garantir apoio majoritário na votação da matéria, o relator Christino Aureo (PP – RJ) acabou alterando alguns trechos:

  • Elevou a contribuição patronal para o FGTS (8% em vez de 2%);
  • Permitiu a antecipação e o parcelamento de verbas trabalhistas, desde que esteja em comum acordo entre patrão e funcionário. Além disso, os parcelamentos devem corresponder ao mínimo de 20% do valor total em cada mês;
  • Retirou a permissão de trabalho aos domingos e feriados;
  • Retirou o trecho em que o empregador poderia contratar, por meio de acordo com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais;
  • Reduziu multa do FGTS para 20% em caso de demissão apenas sem justa causa (o texto-base estabelecia a porcentagem de 30% em demissões sem e com justa causa);
  • Retomou o recolhimento patronal para o Salário-Educação.

Detalhe importante sobre um dos pontos mais controversos da MP: a taxação do seguro-desemprego para custear a desoneração da folha de pagamento acabou sendo rejeitada ainda no início da sessão. Dessa maneira, se tornou opcional para o trabalhador.

Defesas ao “Contrato Verde e Amarelo”

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o deputado Efraim Filho (DEM – PB) avaliou a necessidade de “ativar o motor da economia" para gerar empregos e oportunidades.

"O Brasil está fazendo a travessia da pandemia. Temos de fazer com que o setor de comércio tenha atrativo para gerar empregos e mais oportunidades", reiterou. Por sua vez, o deputado Kim Kataguiri (DEM – SP) defendeu ainda mais mudanças trabalhistas.

“Quem dera fosse uma nova reforma trabalhista. Quem dera nós rasgássemos de vez a CLT, esse resquício fascista de legislação que nós ainda temos”, afirmou.

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Bruno Destéfano
Redator
Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem "Insurgência - Crônicas de Repressão". Atualmente, trabalha como redator web no site "Concursos no Brasil" e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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