MP do trabalho permite cortar parte do salário ou suspender contrato

Veja como a MP do trabalho poderá afetar o seu salário e por quanto tempo.

MP do trabalho permite cortar parte do salário ou suspender contrato

Cortes podem afetar milhões de brasileiros. - Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Na quarta-feira (01), o governo federal apresentou detalhes do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa faz parte de uma MP do trabalho que permite cortar mais de 70% do salário ou suspender contrato de trabalhadores com carteira assinada. Acredita-se que a Medida Provisória (MP) 935 poderá entrar em vigor ainda nesta semana.

De acordo com o governo, a ideia é diminuir os efeitos econômicos em empresários e empregadores, permitindo que o mercado de trabalho ganhe tempo para se organizar aos efeitos provocados pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Com isso, a União será a responsável por pagar parte da remuneração ou em alguns casos, sua totalidade.

A Medida Provisória irá vigorar pelo prazo de 90 dias, a partir da data de publicação, sendo que todas as empresas poderão participar. Também está previsto que empregadores domésticos farão parte do programa.

Como dito anteriormente, a medida oferece dois caminhos: suspensão de contratos ou redução de salários e jornada de trabalho. Confira como funcionará:

Suspensão de contrato

Se a opção da empresa for a suspensão de contrato, o vínculo entre empregador e empregado poderá ser suspenso por até dois meses. Todavia, o tempo sem receber da empresa também garante ao trabalhador estabilidade pelo tempo que o contrato for suspenso. Suspensão de um mês corresponde a um mês de emprego garantido e assim por diante.

Se a empresa for optante do Simples, o governo se encarregará de pagar o valor do salário do funcionário, conforme o que estabelece o seguro-desemprego. Entretanto, quem ganha mais de R$ 1.813,03 poderá ver seu salário cair, pois o teto do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o governo não irá arcar com mais dinheiro.

Caso a empresa não seja optante do Simples, ela terá de pagar 30% do salário do empregado como forma de ajuda compensatória. Os outros 70% seriam pagos pelo governo, respeitando o teto do seguro-desemprego. Ou seja, novamente, quem recebe mais que o teto terá redução salarial.

As negociações podem ser feitas de forma individual para quem recebe até três salários mínimos ou remunerações superiores a R$ 12.202,00 (valor atual do dobro do teto previdenciário). Também há a possibilidade de negociações via sindicato ou convenções coletivas.

Redução de carga horária e salário

Nessa opção, a empresa reduz a jornada de trabalho e consequentemente diminui proporcionalmente o pagamento do funcionário. Isso quer dizer que o valor da hora trabalhada continua o mesmo.

  • Se a redução for inferior a 25%, o governo não auxiliará o trabalhador. Exemplo: alguém que receba R$ 1.600 e tenha corte de 24% irá receber R$ 1.216,00, sem nenhuma compensação, com exceção da redução das horas trabalhadas;
  • Se a proposta de redução for entre 25% e 49%, haverá complemento de 25% de salário-desemprego por parte do governo;
  • Com os cortes entre 50% e 70%, o governo pagaria 50%;
  • Por fim, se a redução for superior a 70%, serão pagos até 70% do salário-desemprego.

Porém, a medida só irá contemplar até o teto do seguro-desemprego. Isso quer dizer que o governo só pagará até R$ 1.813,03. Se o desconto no salário for maior que este o valor, o trabalhador não terá outra fonte de renda.

Quer um exemplo? Um trabalhador que receba R$ 3 mil de salário e que tenha a jornada reduzida em 50% vai receber R$ 1.500 do empregador e o seguro desemprego no valor de R$ 900.

Por outro lado, a medida estabelece uma estabilidade temporária ao funcionário que teve o seu salário cortado. A MP prevê que o trabalhador terá o seu emprego garantido pelo mesmo período no qual houver redução salarial. Ou seja, se o funcionário teve o salário reduzido por três meses, seu emprego estará garantido por pelo menos os próximos três meses.

As negociações podem ser individuais se a proposta de redução salarial for de até 25%, não importando o salário do empregado. Para quem recebe até três salários mínimos ou remunerações superiores a R$ 12.202,00 e o corte for entre 50% e 70% também poderá haver conversas individuais.

Em qualquer outro caso é preciso ter um acordo coletivo.

ATENÇÃO! De acordo com a proposta, o dinheiro do seguro-desemprego cairá na conta do trabalhador automaticamente, no momento do aviso da empresa ao governo.

Inconstitucionalidade e trechos potencialmente ilegais

Alguns juristas veem inconstitucionalidades na medida apresenta. De acordo com eles, um dos problemas está no fato da empresa reduzir os salários mediante acordo individual. Esse ato só poderia ocorrer, segundo o artigo 7° da Constituição, se houver algum acordo coletivo ou segundo a CLT, para pessoas que ganham pelo menos duas vezes o teto previdenciário (R$ 12.202,00 atualmente).

Outro ponto destacado é o de que o trabalhador poderá ser prejudicado no cálculo de contribuição previdenciária, FGTS, férias e até mesmo em relação ao décimo terceiro salário. No caso, quando o governo aciona o seguro-desemprego este entra como remuneração indenizatória, não como salarial. Isso poderia ser considerado como ilegal.

A medida começa a valer a partir do momento em que for editada (já que uma MP foi enviada anterior), mas terá que ser ratificada no Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias.

Carlos Rocha
Redator
Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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