Nova autarquia poderá selecionar efetivos e temporários na Bahia

Maioria dos deputados estaduais baianos é favorável à criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico

No dia 21 de novembro de 2012 foi aprovada em votação simbólica pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). Trata-se de uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), que irá substituir a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab).

De acordo com o deputado Joseildo Ramos (PT), a criação da Agersa "é fundamental para melhorarmos o serviço e universalizar a política de saneamento para toda a população baiana". O mesmo deputado foi o autor de mais uma emenda que vai garantir a formação de um quadro de funcionários constituído de servidores permanentes e temporários, a serem admitidos através de concursos e seleções públicas. Esta emenda foi fundamental, uma vez que sem ela, os postos da Agersa seriam ocupados por indicações, o que, sem dúvida, representaria um grande retrocesso na esfera do funcionalismo público baiano.

O papel da Agersa será o de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico, auxiliando-os na captação de recursos federais. A obrigação da execução desses Planos Municipais foi determinada pela Lei de Saneamento, aprovada em 2007, que com isso garante o acesso aos recursos governamentais dessa natureza. Além disso, a agência ficará responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço.

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