Novos critérios de concessão do BPC são aprovados na Câmara

Entre as novas regras para concessão de pedidos do BPC está o aumento no limite de renda mínima. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Nesta quarta-feira (26/05), a Câmara dos Deputados aprovou os novos critérios para concessão de pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência (PcD). As regras previstas na Medida Provisória 1.023/2020 definem que os grupos citados devem ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 550,00).

Hoje, quem recebe o BPC precisa comprovar renda mensal de 25% de um salário mínimo (R$ 275,00) por membro da família. O programa realiza pagamentos de R$ 1.100,00 por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora o texto de autoria do deputado Eduardo Barbosa segue para votação no Senado Federal e, se passar, ainda deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para valer.

Quais serão os requisitos para PcD?

Caso as mudanças da MP comecem a vigorar, novas pessoas serão incluídas entre os beneficiários do BPC. O relator da medida também afirma que a concessão do BPC para pessoas com deficiência será feita por meio de avaliação biopsicossocial. Ela levará os seguintes fatores em consideração:

  • Grau da deficiência (quando for o caso);
  • Se o solicitante depende de outras pessoas para o desempenho de atividades básicas diárias;
  • Nível de comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A MP define também que, enquanto a avaliação biopsicossocial não for regulamentada, os novos beneficiários que se encaixam no critério de pessoa com deficiência deverão passar por:

  • Avaliação médica feita pela perícia médica federal;
  • Avaliação social feita pelo serviço social do INSS.

Tentativas de atualizar o critério de renda mínima do BPC

Anteriormente, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o trecho de renda mínima da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que garante o BPC, era inconstitucional. De acordo com o órgão, o valor de 25% do salário mínimo estava "defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”. Porém, o STF também não anulou a regra.

Sendo assim, o critério continua valendo e, para conseguir a concessão do BPC mesmo tendo renda acima de R$ 275, é necessário entrar na Justiça. No entanto, isso não significa causa ganha, uma vez que, por questões administrativas, o INSS não libera o benefício.

Depois, em 2020, uma nova tentativa de atualizar o valor de renda mínima por pessoa de 25% para 50% foi realizada. Isso significaria o aumento no número de pessoas atendidas. Entretanto, o governo federal alegou não ter recursos suficientes para realizar pagamentos para mais brasileiros e vetou a proposta.

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