PEC Emergencial: concursos públicos podem ser proibidos até 2022

Congresso está analisando uma PEC Emergencial que sugere uma série de travas para conter gastos públicos durante a crise, inclusive parar os concursos.

pec emergencial: a imagem mostra o congresso nacional com duas bandeiras hasteadas na frente, sendo uma do brasil e outra do mercosul

Veja o que diz a proposta. - Foto: Wikimedia Commons

Há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Congresso Nacional que prevê travas aos Três Poderes. A PEC Emergencial poderá impossibilitar o Executivo, o Judiciário e o Legislativo de realizarem concursos até 2022. O texto também proíbe os Poderes de conceder aumentos aos seus servidores. A norma só será valida se for aprovada pelo Congresso.

O que é PEC Emergencial

A proposta é do senador Márcio Bittar e tem como objetivo limitar os custos com um teto de gastos ainda menor do que o existente. Isso porque, o texto estipula a interrupção da correção do teto pela inflação enquanto a regra valer.

Sendo assim, a PEC emergencial define que as travas poderão ser acionadas pelo chefe do Poder Executivo quando as despesas chegarem a 85% das receitas. Então, o Legislativo precisará aprovar a ativação.

Depois que o período de crise passar, os gatilhos serão retirados e só devem ser ativados novamente quando as despesas do país passarem de 95% das receitas. A norma ainda propõe a produção de uma lei complementar detalhando a dívida pública.

Quais são as regras

De acordo com a PEC Emergencial, não serão feitos:

  • Aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
  • Criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
  • Estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
  • Novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
  • Concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
  • Benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
  • Despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
  • Correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
  • Contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.

O texto vale para quais esferas?

A PEC Emergencial irá valer para os Três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. O texto também explicita que as regras serão aplicadas para os estados e Distrito Federal. Segundo Eduardo Gomes, Líder do governo no Congresso, a proposta está sendo analisada pelo Legislativo.

“Tudo que for apresentando ainda nesta proposta, que não é a definitiva, será objeto de análise. Ocorre a possibilidade de ter mudanças. Duas coisas não vão ocorrer: a flexibilização do teto (de gastos, regra que limita o aumento das despesas do governo) e o aumento de carga tributária”, pontuou.

Erradicação da pobreza

Outra sugestão que está na PEC Emergencial é o fim dos fundos da União, estados, DF e municípios que foram criados até o fim de 2016. O objetivo é utilizar esses recursos em projetos para erradicar a pobreza. O dinheiro também será utilizado em investimentos de infraestrutura, como implantação e finalização de rodovias e ferrovias. Bem como:

  • Interiorização do gás natural produzido no Brasil;
  • Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
  • Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

Para que determinado fundo não seja extinto, este deverá ser salvo por lei complementar aprovada pelo respectivo Poder Legislativo. Sendo assim, não entram na regra os que são:

  • Previstos na Constituição;
  • De receitas vinculadas à Constituição;
  • Destinados a garantias;
  • Do Poder Judiciário;
  • Fundos de segurança pública;
  • FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico);
  • FNC (Fundo Nacional da Cultura);
  • Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira).

Alguns parlamentares chegaram a questionar a PEC Emergencial, pois acreditam que isso irá driblar o teto de gastos públicos. Contudo, Bittar respondeu que seu “relatório não trará nenhuma flexibilização ao teto de gastos. Sou apoiador da agenda econômica do governo, representada pelo ministro Paulo Guedes , e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos”.

Isadora Tristão
Redatora
Nascida na cidade de Goiânia e formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, hoje, é redatora no site "Concursos no Brasil". Anteriormente, fez parte da criação de uma revista voltada para o público feminino, a Revista Trendy, onde trabalhou como repórter e gestora de mídias digitais por dois anos. Também já escreveu para os sites “Conhecimento Científico” e “KoreaIN”. Em 2018 publicou seu livro-reportagem intitulado “Césio 137: os tons de um acidente”, sobre o acidente radiológico que aconteceu na capital goiana no final da década de 1980.

Compartilhe

Especial Auxílio Emergencial

Veja mais »