PL detalha obrigações dos empregadores em regime de teletrabalho

Novo projeto de lei estabelece normas para o regime de teletrabalho, incluindo a obrigação de conceder equipamentos aos empregados. Confira os detalhes!

Diversos brasileiros estão em regime de teletrabalho para conter o contágio da COVID-19 e evitar aglomerações em espaços públicos ou privados. Para que os trabalhadores não saiam prejudicados no período de distanciamento social, uma nova proposta de lei foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O objetivo do projeto é o de detalhar todas as obrigações dos empregadores em relação ao trabalho remoto.

Até porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica nenhuma norma para esse tipo de modalidade empregatícia. Conforme o novo PL, que ainda não foi apreciado em sessão plenária, os empregadores seriam obrigados a fornecer e manter equipamentos tecnológicos, bem como disponibilizar uma infraestrutura apropriada para prestação das atividades profissionais.

Acompanhe a matéria completa e fique por dentro de todos os detalhes sobre o projeto de lei nº 3.512/2020. Não se esqueça de conferir outros conteúdos de nosso site, como simulados e artigos. Temos certeza de que existe um material feito especialmente para você!

Obrigações dos empregadores em regime de teletrabalho

Caso o PL seja aprovado, os equipamentos para o trabalho devem ser fornecidos em regime de comodato (empréstimo) e por meio de acordo coletivo.

Os empregadores também terão que reembolsar os trabalhadores pelas despesas com energia elétrica, telefonia e uso da internet. Além do mais, conforme a Agência Senado, todas as novas disposições vão ter que passar por registro em contrato ou termo aditivo escrito.

Ao justificar o projeto, Contarato destacou que essa modalidade de trabalho cresceu exponencialmente desde o estado de calamidade pública.

Ele também observou que várias empresas devem manter o regime de teletrabalho até mesmo após o período de distanciamento social. Por essa razão, torna-se necessário detalhar as normas e remunerar os trabalhadores pelas atividades excedentes.

Confira outros detalhes sobre o PL do senador:

  • Revoga o artigo incluído na lei pela Reforma Trabalhista de 2017, que excluiu das regras normais o controle das jornadas em regime de teletrabalho;
  • Determina jornadas comuns a todos os trabalhadores (oito horas diárias);
  • Inclui até duas horas a mais de trabalho por dia, com remuneração de pelo menos 50% superior à da hora regular;
  • Possibilita a compensação das horas conforme as regras previstas para os trabalhadores em geral.

Leia mais:

Compartilhe

Especial Concurso BB

Veja mais »