PL quer impedir a privatização dos Correios; entenda

De acordo com o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a privatização dos Correios não é constitucional. Saiba os detalhes!

Com o objetivo de excluir a possibilidade de privatizar os Correios, o projeto de lei 4.817/20 segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta pretende modificar o regulamento sobre concessão dos serviços postais à iniciativa privada (lei 9.074/95), tendo em vista o suposto teor inconstitucional do dispositivo.

De acordo com o autor da mudança, André Figueiredo (PDT-CE), o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que os serviços postais dizem respeito ao Estado. O deputado ressaltou que as demandas do setor devem continuar sendo supridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme julgamento do STF em 2009.

“Antes de se tratar de um mero exercício de liberdade de conformação pelo legislador ordinário, a revogação do dispositivo é medida que se impõe por sua flagrante inconstitucionalidade”, argumentou Figueiredo.

Acompanhe a matéria completa e fique por dentro de mais detalhes sobre o assunto. Não se esqueça de conferir outros conteúdos de nosso site, como simulados e artigos. Temos certeza de que existe um material feito especialmente para você!

Privatização dos Correios: Fábio Faria pretende assinar lei sobre monopólio dos Correios nos serviços postais

A lei sobre o fim do monopólio dos Correios nos serviços postais deverá ser assinada nesta terça-feira (13/10), mesmo com a tramitação da PL para impedir a privatização da estatal. Ao que tudo indica, a assinatura será realizada pelo Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Esse é o primeiro passo para a desestatização dos Correios. “O processo está correndo com a celeridade que precisa”, disse o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cod, para a revista Exame.

No mês de setembro de 2020, Fábio Faria destacou que a venda dos Correios geraria aproximadamente R$ 15 bilhões aos cofres públicos. O ministro das Comunicações chegou a mencionar que existem cinco grandes empresas interessadas na estatal, como Magazine Luiza, Amazon, DHL e FedEx.

"Até o fim do ano, o Executivo terá feito e entregue o seu dever de casa e o projeto estará no Congresso para ser aprimorado pelos deputados e senadores", afirmou Faria em entrevista para a Agência Bloomberg, que foi realizada no mês de setembro de 2020.

Vale lembrar que a empresa pública vem passando por momentos de turbulência. Além do anúncio dos preparativos para a privatização dos Correios, os funcionários entraram em greve no dia 17 de agosto de 2020. Motivo? Descumprimento de um acordo trabalhista. As atividades foram retomadas mediante reajuste salarial de 2,6%, mas uma série de benefícios acabaram sendo cortados.

Compartilhe

Especial Concurso BB

Veja mais »