Projeto de Lei prevê novas regras gerais para concursos públicos

O texto ainda prevê a criação de um órgão que ficará responsável por fiscalizar todo o processo se seleção, desde a escolha da banca até a posse dos servidores.

novas regras para concursos públicos: a imagem mostra o Senado Federal visto do lado da Câmara dos Deputados

Veja as determinações do PL. - Foto: Wikimedia Commons

Está correndo na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê novas regras para a realização de concursos públicos federais. A proposta foi apresentada pelo deputado Flávio Nogueira. O texto tem como objetivo criar regras comuns aos certames de órgãos e entidades da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União.

Além disso, com a aprovação do PL, será criada a Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários no Serviço Público (COSISP). Com autonomia de estado e relativa independência do Poder Público, o novo órgão será responsável por iniciar e fiscalizar o desenvolvimento das seleções. A entidade também irá selecionar as bancas organizadoras e monitorar seus trabalhos.

No entanto, a Comissão ficará submetida à Lei Orçamentária Anual e o que estiver definido nela. Seus membros deverão ser servidores públicos de carreira que pertençam a um dos Três Poderes e do Ministério Público Federal.

De acordo com Nogueira, o projeto visa cooperar com a Reforma Administrativa. "A situação como se encontra o atendimento da máquina pública à sociedade brasileira e a forma como se dá o processo de seleção e treinamento dos servidores públicos estão aquém do que seja desejável", explicou.

O que prevê o PL para concursos públicos

As regras não valerão para:

  • Certames realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, que não dependem de recursos públicos;
  • Seletivos para admissão de servidores contratados temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição e da legislação pertinente; e
  • Seletivos para admissão dos agentes de serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O Projeto de Lei para concursos públicos federais aconselha a criação de um Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos (Plandicop). Este irá normatizar todos os procedimentos realizados pela Comissão Organizadora de Seleção, bem como a entrada de novos servidores no funcionalismo da União.

No Plano ficará regulamentada a quantidade de servidores que irão ingressar em cada órgão do Poder Público. Bem como quais serão os cargos e empregos ofertados, assim serão fixadas as vagas abertas em cada órgão e as datas de preenchimento. A base utilizada serão as estimativas de demandas do serviço a ser executado nos 10 anos seguintes.

Assim, será elaborado um calendário com todos os concursos públicos no período analisado. A Comissão criada irá atuar em duas frentes:

  • Monitorando e fiscalizando o processo seletivo, desde o início. Ou seja, desde antes da elaboração do edital até as nomeações e posses;
  • Fiscalizando o planejamento da quantidade de novos servidores que irão ingressar no funcionalismo e a frequência dessa entrada nos órgãos do Poder Público, de acordo com o Plandicop, que será reavaliado constantemente.

Regras para os concursos públicos federais

O Projeto de Lei não altera muito as atuais normas estabelecidas nos editais e será mais focada em relação aos prazos. Por exemplo, a Comissão deverá autorizar o concurso com pelo menos 180 dias de antecedência à data da prova. Obrigatoriamente, o prazo de validade de um certame será de dois anos. Outras datas são:

  • Edital deve ser organizado pela banca deve estar de acordo com o Plandicop e a Comissão e lançado 120 dias antes da primeira avaliação;
  • As inscrições devem ser abertas com 30 dias, no mínimo, de diferença da prova.

Outras previsões são a regionalização em concursos federais e período mínimo de estadia na localidade ou lotação. O PL também determina que todos os atos do certame poderão passar por exame e decisão administrativa, principalmente quando houver:

  • Erro no material ou descumprimento do edital;
  • Lesão ou ameaça de lesão aos direitos do candidato;
  • Discriminação ilegítima com base em idade, gênero, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou moradia, ou, no caso de candidata mulher, na sua condição de gestante, parturiente ou lactante;
  • Omissão de critérios de correção de prova e/ou de recurso à correção de prova;
  • Casos relativos ao sigilo, à publicidade, à impessoalidade, à seletividade e à competitividade.

O documento também especifica quantidades de etapas e tipos de prova a serem realizadas. Caso aprovadas, as regras para concurso público irão definir uma quantidade específica de certames a serem realizados por cada órgão durante uma década.

Isadora Tristão
Redatora
Nascida na cidade de Goiânia e formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, hoje, é redatora no site "Concursos no Brasil". Anteriormente, fez parte da criação de uma revista voltada para o público feminino, a Revista Trendy, onde trabalhou como repórter e gestora de mídias digitais por dois anos. Também já escreveu para os sites “Conhecimento Científico” e “KoreaIN”. Em 2018 publicou seu livro-reportagem intitulado “Césio 137: os tons de um acidente”, sobre o acidente radiológico que aconteceu na capital goiana no final da década de 1980.

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