Projeto do Senado barra despejo de inquilinos

Além de tratar sobre inquilinos, Projeto de Lei abarca outros assuntos relevantes como taxas para motoristas de aplicativo e regras em condomínios.

Projeto do Senado barra despejo de inquilinos, sessão virtual do Senado

Projeto precisa ser sancionado para valer. - Foto: Agência Senado

Foi aprovado nesta terça-feira (19/05), o Projeto de Lei n° 1179/2020. O texto votado no Senado Federal, em sessão remota, determina, entre várias medidas, que inquilinos não possam ser despejados durante a pandemia do novo coronavírus, na maioria dos casos. O documento precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para ter validade.

De acordo com o PL, entre os dias 20 de março de 2020 (quando foi declarado que o país se encontrava em estado de calamidade) e o dia 30 de outubro decisões liminares da justiça relacionadas à despejos estão proibidas.

O despejo só continua valendo se o dono do imóvel precisar utilizá-lo ou emprestá-lo a um familiar. O texto também prevê que locações de lazer, contratos no fim ou obras aprovadas pela administração pública também são motivos de despejo, apesar da pandemia.

Uma das ideias do documento seria evitar que o inquilino ficasse sem casa por falta de pagamento de aluguel. É válido ressaltar que a ação de despejo ocorre quando o proprietário do imóvel alega que o inquilino não tenha cumprido as cláusulas do acordo assinado, uma delas, a parte financeira.

O texto também abrange outros aspectos de moradia. Dentro dele, o mandato do síndico será prorrogado até o final de outubro para quem vive em condomínios. O síndico ainda terá o direito de proibir festas e regular sobre a utilização de áreas de convivência do condomínio.

Sobre motoristas de aplicativo

Como informado, o PL aborda muitos pontos. Um que chamou atenção foi o da redução de 15% da taxa de retenção cobrada aos motoristas de aplicativo e entregadores (delivery). O dinheiro deverá ser repassado aos trabalhadores. Além disso, fica impossibilitado reajustes nos valores como forma de contornar as perdas.

Outros assuntos do projeto

O projeto congela prazos para contagem de tempo de usucapião em imóveis. Os prazos de processos familiares relacionados a sucessão, partilha e inventários também não serão contados.

Por fim, o texto aborda sobre compras online, mais especificamente de produtos perecíveis (alimentos e remédios), regulação de assembleias de empresas e condomínios, além de colocar em prática a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que havia sido aprovada em 2018.

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