Projeto de Lei propõe que candidatos sem vínculo tenham prioridade

Segundo o autor, objetivo do PL é dar oportunidade de ingresso na Administração Pública àqueles que dela ainda não fazem parte do serviço público

A Câmara ainda analisa o Projeto de Lei 4382/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que determina, no caso de empate em concurso público, prioridade na classificação para aquele candidato que não vá acumular cargos ou empregos na Administração Pública.

O objetivo, segundo o autor, é “dar oportunidade de ingresso na Administração Pública àqueles que dela ainda não fazem parte ou que estão buscando uma melhora em sua carreira, sem, contudo, acumular o cargo para o qual está concorrendo com outro já ocupado”.

A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos públicos, sempre que houver compatibilidade de horários, especificamente para os casos de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

O projeto, que foi anexado ao PL 2474/11, que estabele a doação de sangue como critério de desempate para provas, tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara de Notícias

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Notícia anterior (08/01/2013): PL pode ampliar validade dos títulos emitidos por entidades de classe

Projeto amplia possibilidade de apresentação de títulos em concursos, especialmente aqueles que são emitidos por entidades de classe profissional.

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 4645/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que concede aos títulos de especialização emitidos por entidades de classe profissional a mesma validade daqueles concedidos por universidades e faculdades. A medida valerá para efeito de comprovação de títulos em concursos públicos e processos seletivos ou admissionais em entidades públicas ou empresas privadas.

Com isso, os títulos de especialização emitidos pelas entidades de classe profissional, inclusive associações de caráter científico cultural, registradas pelos respectivos conselhos, terão a mesma pontuação dos demais documentos. Trata-se, pois, de uma medida necessária, de acordo com o parlamentar, porque a qualidade e a eficiência desses cursos já são comprovadas e reconhecidas pelos seus respectivos conselhos de classe.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Edição com informações da Agência Câmara de Notícias

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Notícia anterior (04/08/2012): Projeto prevê detenção de até cinco anos para fraudadores de concursos

Projeto de Lei de autoria do senador Cyro Miranda prevê detenção de 1 a 5 anos fraudador de concurso público e vestibular

Um projeto de lei (PLS 229/12) apresentado pelo senador Cyro Miranda, do PSDB goiano, pretende criminalizar as fraudes em concursos públicos, vestibulares ou exames de avaliação realizados pelo MEC, como o Enem e o Enade. Se aprovado em todas as instâncias, aqueles que usarem poder político ou acesso à informação privilegiada para favorecer a aprovação de algum candidato, poderão sofrer pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de terem que pagar multa.

De acordo com matéria publicada no jornal do Senado no dia 16/07, a finalidade do projeto é coibir a prática de favorecimentos que resultem na anulação de etapas e até no cancelamento de concursos. Miranda ressalta que  esses crimes provocam "prejuízos financeiros e emocionais" aos candidatos, mas "o pior de tudo é não existir na legislação mecanismos claros que tipifiquem e criminalizem as fraudes em concurso público, tanto de quem as comete quanto de quem se beneficia delas".

A proposta ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda relator.

Também está previsto no PLS 229/12 o afastamento da comissão organizadora do concurso membros de órgãos públicos para cujo ingresso se destina o certame, quando eles próprios, seus assessores ou funcionários ocupantes de cargo de confiança estiverem inscritos como candidatos. Para esses casos, a pena de detenção será de 6 meses a 2 anos, além de sanções civis e administrativas.

A mesma pena de detenção será aplicada a pessoas que participem da organização do concurso (como coordenadores ou fiscais) e que tenham algum parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, como candidato no certame.

Por fim, o PSL pretende ser rigoroso até mesmo para os servidores que pretendam participar da organização de certames sem aviso prévio aos seus superiores. A pena para esses funcionários pode chegar a 2 anos, sem prejuízo de sanções administrativas e multa.

Como tramita em caráter terminativo, se aprovado, o projeto poderá seguir para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado, desde que não haja recurso com esse objetivo.

Alberto Vicente

Tópico: ENEM

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