Publicada portaria com regras para contratação de militares no INSS

Portaria regulamenta quais militares da reserva poderão trabalhar no órgão federal.

regras para contratação de militares no INSS

Tempo de contrato para o órgão poderá ser de no máximo quatro anos. - Foto: Mark Hillary

Foi publicado no dia 26 de março de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa n° 33/2020 do Ministério da Defesa. O documento estabelece as regras para a contratação de militares da reserva para o INSS e demais órgãos federais.

É preciso lembrar que no começo de 2020, mais precisamente em janeiro, o vice-presidente Hamilton Mourão, que estava como presidente em exercício devido a uma viagem de Jair Bolsonaro, assinou um Decreto (n° 10.210) no qual autorizava a contratação de militares da reserva de forma temporária em órgãos federais, como por exemplo o INSS.

Um dos objetivos do decreto é diminuir a fila de cerca de 1,3 milhão de requerimentos de aposentadoria do INSS e que em algumas estimativas chegam a até 2 milhões. Essa demora faz com que muitas pessoas deixem de receber suas aposentadorias no tempo devido e ao mesmo tempo provoca prejuízo aos cofres públicos pois quando o pagamento é finalmente liberado está acrescido de juros e correções monetárias.

A chamada possui caráter voluntário, ou seja, os militares não serão obrigados a atender o decreto. Porém, estão previstos benefícios para quem decidir voltar à ativa e prestar seus serviços ao INSS. Entre eles, pagamento de adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo durante a inatividade.

Entretanto, não é qualquer militar da reserva que poderá ser chamado. A Portaria estabelece que o militar inativo precisa cumprir as seguintes regras:

  • Não possuir condenação criminal na Justiça Comum ou na Justiça Militar ou na Justiça Eleitoral;
  • Não ter sido considerado culpado em Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
  • Não ter sido exonerado, como militar inativo, no desempenho de atividades de natureza militar ou civil, por falta de desempenho ou por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;
  • Não ter sido punido disciplinarmente por transgressão contra a honra ou a ética militar;
  • Não ter completado oito anos no desempenho de atividades de natureza civil, consecutivos ou não, com amparo no Decreto nº 10.210, de 2020, ainda que em diferentes órgãos ou entidades;
  • Não ter sido condenado por ato doloso;
  • Não exercer função ou cargo remunerado em órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

O Ministério da Defesa será o responsável por analisar se o militar cumpre todas as regras citadas anteriormente. Se ele cumprir e estiver disposto a trabalhar, poderá ser relacionado mediante pedido feito pelo Ministério da Economia e autorização das Forças Armadas. Sendo assim, uma autorização, estipulando o número máximo de militares, seria emitida.

Outro ponto destacado na Portaria é o tempo de contrato. No caso do órgão, a duração não pode ultrapassar quatro anos, sem previsão de prorrogação.

Para o militar, esse tempo de contrato não pode ultrapassar oito anos somados de serviços públicos em órgãos da área civil, como inclusive foi listado anteriormente. O que isso significa? Isso quer dizer por exemplo, que se o militar já tiver cumprido sete anos de serviço público em outros órgãos, seu contrato com o INSS só durará um ano. Se ele tiver trabalhado seis, o contrato poderá ter dois anos e assim por diante.

É possível ler a Portaria na íntegra, clicando aqui.

Déficit do INSS

O INSS é um dos órgãos federais com maiores índices de defasagem de profissionais. Conforme dados do próprio Governo Federal, mais de 6 mil servidores do órgão se aposentaram em 2019. O último concurso teve a sua validade encerrada em agosto de 2018 e não foram contratados novos servidores públicos para reporem os cargos vacantes.

Para tentar equilibrar os números, em 2019 houve um remanejamento de 319 agentes da Infraero para os quadros do INSS. Entretanto, de acordo com um pedido feito pelo próprio INSS ao Governo Federal, é preciso preencher pelo menos 7 mil vagas de Nível Médio e Superior, mil a mais do que estima o governo.

A União ainda está sofrendo com um processo, por parte do Ministério Público Federal, pois o concurso previsto para ser realizado em 2019 não foi levado para frente.

Existia uma previsão de que o concurso do INSS fosse realizado em 2020, mas por conta do decreto e da pandemia do coronavírus, essa previsão passa a ficar um pouco mais distante.

Tópico: INSS

Carlos Rocha
Redator
Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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