Reforma Administrativa não atinge juiz, parlamentar e militar

De acordo com o secretário de especial-adjunto do Ministério da Economia, a reforma não se estende às carreiras de juiz, parlamentar e militar. Saiba mais!

Enviada ao Congresso na última quinta-feira (03/09), a proposta sobre a Reforma Administrativa não modifica as carreiras dos magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

O presidente da República não possui o aval para mexer nas normas específicas daqueles que integram os Poderes Legislativo e Judiciário, conforme informou o secretário de especial-adjunto da pasta de Economia, Gleisson Cardoso Rubin. Essas categorias estão entre as que possuem as remunerações mais altas no funcionalismo público.

"A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três poderes, mas não se estende aos membros dos três poderes. O presidente não pode definir normas para membros dos poderes, como magistrados e parlamentares. Uma eventual inclusão depende de que a reforma seja ampliada, e é uma decisão do Congresso ou do envio de um projeto pelo próprio Poder", destacou Rubin.

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Juiz, parlamentar e militar: essas carreiras podem ser afetadas com a Reforma Administrativa?

O secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, informou que a Reforma Administrativa não abrange todos os membros dos três Poderes.

Juízes, parlamentares e militares possuem normas específicas que não podem ser alteradas pelo presidente Jair Bolsonaro. Para que isso aconteça, a proposta precisaria ser ampliada. Os profissionais da ala militar, inclusive, já foram submetidos a uma reestruturação das carreiras no ano de 2019, especificamente no âmbito previdenciário da categoria.

Sobre a Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa foi elaborada para estabelecer mudanças no funcionalismo público, no sentido de criar novos regimes de contratação e mudar a estrutura de carreiras. Um dos “leques” da proposta está diretamente associado à extinção do regime jurídico único, que conferia estabilidade após o estágio probatório de três anos.

A intenção é criar outras modalidades para contratação em caráter temporário e para preencher vagas efetivas. Confira os novos tipos de regime:

  • Por concurso em cargo típico de Estado: vínculo de experiência de dois anos e estabilidade somente após três anos;
  • Por concurso em cargo por prazo indeterminado: vínculo de experiência de um ano sem estabilidade;
  • Por processo seletivo simplificado: vínculo em prazo determinado e conforme a natureza da demanda;
  • Por processo seletivo simplificado em cargo de liderança e assessoramento: esse tipo de contratação entraria no lugar do ingresso por meio de cargos comissionados e funções gratificadas.

Entretanto, assim como Jair Bolsonaro já havia mencionado no início de 2020, a reforma não vai atingir os servidores em exercício. Os direitos assegurados pelos atuais funcionários devem permanecer sem quaisquer alterações.

Paulo Guedes, desde o ano passado (2019), destacava a quantidade de servidores que vão deixar os cargos nos quatro anos de governo Bolsonaro. De acordo com o ministro da Economia, aproximadamente 16,7 mil aposentadorias estão previstas para 2021, além de 20,8 mil para o ano de 2022.

Os cálculos da pasta expressam que pelo menos 21% dos servidores vão se aposentar em 2024. Por conseguinte, após a aprovação da Reforma Administrativa, os novos profissionais contratados já estariam sob a nova estrutura para carreiras públicas.

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