CCJ aprova Lei Geral dos Concursos Públicos

Texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados e, se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, poderá seguir para a Câmar dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal encerrou o processo de votação, na quinta-feira (27/06), de substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação da matéria em turno suplementar, mas algumas garantias já destinadas aos candidatos foram preservadas. 

Entre as garantias preservadas, foi estabelecida a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. "Estamos dando um passo importante para moralização da realização de concursos públicos no Brasil",  afirmou o senador Rollemberg, agradecendo o apoio do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para aprovação da proposta.

Vida pregressa, publicação de editais e taxas de inscrição

Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo aprovado pela CCJ admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.

Mas, se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina, por outro lado, que a imposição de qualquer exigência relacionada ao sexo do candidato, estado civil, idade, religião, condição familiar, física ou de outra natureza tenha amparo legal e relação objetiva com incompatibilidades – listadas no edital - entre características individuais e o exercício do cargo ou emprego público. Essa precaução foi inserida no substitutivo por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

De acordo com o texto aprovado, o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.

Danos

Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo do PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos. A entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.

O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado. Essa decisão deverá estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.

A aprovação da futura Lei Geral dos Concursos foi elogiada ainda pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), Wellington Dias (PT-PI) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Caso não haja mais recurso para análise pelo plenário do Senado, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Edição com informações da Agência Senado

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Aprovada pela CCJ a Lei Geral dos Concursos Públicos (19/06/2013)

Foco da discordância foi a obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital e do prazo de validade do concurso

Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na quarta-feira (19/06/2013), o substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a Projeto de Lei do Senado (PLS 74/2010), de autoria do ex-senador Marconi Perillo, que estabelece regras gerais para a realização de concurso público pelo governo federal, embora tenha surgido divergência pontual. O foco da discordância foi a obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital e do prazo de validade do concurso, que deve ser de dois anos prorrogável por igual período.

Inquietações com esta exigência foram levantadas pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Aécio Neves (PSDB-MG). Sem desconsiderar os direitos dos aprovados, ponderaram que o interesse da administração pública deve prevalecer sobre o interesse individual e defenderam ajustes no substitutivo para admitir situações excepcionais que impossibilitem ou tornem desnecessária a convocação dos aprovados. A expectativa deles é revisar o texto aprovado pela CCJ na votação em turno suplementar, marcada para a próxima quarta-feira (26/06).

Proteção

Por outro lado, o relator, além dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), acreditam que o interesse da União já está resguardado no substitutivo. Isso teria sido possível ao se acolher emenda de Taques que reconhece o direito subjetivo dos aprovados à nomeação salvo "situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária", justificada em ato formal do gestor público.

- Não podemos deixar sem nenhuma proteção pessoas que investem parte de sua vida se preparando para concurso e acreditando na boa fé da administração pública - argumentou Rollemberg, observando que a abrangência do PLS 74/2010 se restringe aos órgãos federais, sem repercutir sobre concursos realizados pelos governos estaduais e municipais.

Rollemberg também acatou ponderação feita por Aloysio e retirou um dispositivo do substitutivo. O senador por São Paulo considerou "uma interferência indevida na empresa" a garantia que se pretendia dar ao candidato empregado da iniciativa privada de retornar a suas funções na empresa após participar de curso de formação.

Da Agência Senado (grifo nosso)

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Senador propõe substitutivo à lei dos concursos (20/12/2012)

Entre as propostas, está a de que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova seja de 90 dias.

A discussão no Senado Federal sobre a Lei geral dos concursos públicos avançou um pouco mais esta semana. Em discurso no dia 19/11, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) se manifestou favorável à implementação de um substitutivo ao Projeto de Lei Suplementar nº 74/2010 (PLS 74/2010), que propõe regulamentação para os concursos públicos realizados pela administração federal.

De acordo com Rollemberg, a lei é extremamente necessária, pois impedirá que os concurseiros fiquem à mercê de regras previstas nos editais, que são muitas vezes autoritárias, injustas, inadequadas e irregulares. A proposta foi construída coletivamente, contando com a participação de representantes de organizadoras (a exemplo do Cespe/UnB e da Enap), das entidades que defendem os concurseiros, além - claro - de ter amparado a opinião dos próprios interessados diretos (os concurseiros).

Confira alguns pontos do Projeto

Do edital até a prova - O texto apresentado por Rollemberg determina, por exemplo, que seja respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova. Além disso, caso o edital necessite de retificações, a contagem desse prazo deverá ser reiniciada. O senador entende que essa medida sanará uma das principais reclamações dos concurseiros, que "diz respeito a editais sem a devida publicidade, editais publicados apenas no Diário Oficial, ou a editais com prazo muito pequeno para a inscrição".

Contra a discriminação - Fica proibida a discriminação de candidatos por sexo, idade, estado civil, religião, e outro qualquer requisito de acesso ao cargo deverá ter a devida previsão legal.

Inscrições e taxas - As inscrições poderão ser feitas pela internet e não poderá mais ser obrigatória a inscrição presencial, tendo em vista as tecnologias de comunicação e informação que possuímos hoje. Além disso, a taxa de inscrição não poderá ter um valor superior a 3% do valor da remuneração inicial do cargo pretendido.

Locais e conteúdos das provas - As provas deverão ser aplicadas em pelo menos uma capital por cada região do país, caso o concurso registre mais de 50 inscritos por região. Quanto aos conteúdos das provas, os mesmos deverão obedecer a certos padrões, em consonância com as atribuições dos cargos, ou não poderem ser cobradas posições ou jurisprudências consideradas minoritárias

Contra o "cadastro reserva" e a favor da intervenção do Judiciário - Os órgãos serão obrigados a convocar todos os aprovados para o número de vagas do edital, ficando, portanto, proibida a realização concurso para formação de "cadastro reserva", que apresenta, de acordo com Rollember, meramente uma "oferta simbólica e irrisória de vagas". Também fica garantido o acesso ao Judiciário para a impugnação do edital no todo ou em parte, para a discussão da legalidade e dos critérios de correção da prova, além de outros pontos.

O exemplo do Brasília

Rollemberg lembrou que Brasília já conta com lei distrital semelhante, e que esse é o grande momento de o país ter uma lei geral que defina, com segurança jurídica, a seleção dos melhores quadros do serviço público brasileiro. O substitutivo foi apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe caráter terminativo.

Edição com informação da Agência Senado e do discurso do Senador Rollemberg

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