Servidores públicos não poderão sofrer com redução de salário, diz STF

De acordo com decisão do STF, a proposta de reduzir os salários dos servidores públicos fere o princípio constitucional da irredutibilidade. Confira detalhes!

Servidores públicos não poderão sofrer com redução de salário: enquadramento fechado no rosto do ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli (foto) pontuou que a redução só poderia ser aceita após adotar medidas garantidas pela Constituição. - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Diversas medidas estão sendo tomadas para amenizar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a fomentar a discussão sobre o corte dos salários como uma alternativa para garantir a saúde financeira do país. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos não poderão sofrer com redução de salário e da jornada de trabalho.

Na última quarta-feira (24/06), em decisão conjunta, os ministros consideraram que a possibilidade de diminuição salarial vai contra o princípio constitucional de irredutibilidade.

Medidas emergenciais podem ser tomadas quando o comprometimento de gasto com pessoal alcança 54% da receita corrente líquida. Por outro lado, Dias Toffoli pontuou que a redução de salários dos funcionários públicos só poderia ser aceita depois de adotar medidas já garantidas pela Constituição.

Além do mais, conforme o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho e a subsequente adequação dos novos vencimentos.

Servidores públicos não poderão sofrer com redução de salário

A medida para reduzir o salário dos funcionários públicos está prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Contudo, uma decisão liminar da Corte suspendeu a eficácia do trecho há 16 anos.

As discussões sobre o assunto haviam sido interrompidas em agosto do ano passado, sendo o julgamento definitivo retomado na última quarta-feira (24/06). Por seis votos a cinco, o STF confirmou que a redução dos salários dos funcionários públicos se trata de uma proposta inconstitucional.

Guedes insiste em cortar os salários dos servidores

Mesmo após a decisão do STF, a equipe econômica considera inevitável o debate para cortar os salários dos funcionários públicos. O objetivo é o de reverter o quadro por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que deve encontrar resistência no Congresso.

A pasta da Economia, liderada por Paulo Guedes, destacou a situação financeira dos estados e municípios como um combustível para ir contra a decisão do STF. Considerado delicado, o cenário das contas públicas deve piorar com os efeitos da pandemia e a perda de receitas.

Duas PECs já foram elaboradas pelo Executivo e que tramitam no Senado desde novembro de 2019. No entanto, equipe econômica deve alterar determinados trechos e reestruturar as propostas de uma maneira geral.

Em live realizada na última quinta-feira (25/06), Paulo Guedes disse que a decisão do STF pode causar uma impressão ruim na população. “A opinião pública olha para isso e acha que são privilégios mantidos. O Supremo veio e disse que não pode reduzir [os salários]. Eu acho que a opinião pública é desfavorável a essa avaliação”, argumentou.

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