STF: vagas no serviço público só podem ser preenchidas com concurso

Decisão veio após recursos de duas servidoras públicas do Mato Grosso.

STF: vagas no serviço público só podem ser preenchidas com concurso, interior do STF

STF decidiu sobre preenchimento de cargos públicos. - Foto: Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que vagas no serviço público só podem ser preenchidas por meio de concurso público. Com isso, não é possível que alguém adentre o funcionalismo público mediante outras formas.

Criação de novo cargo gerou ação

A decisão veio a partir de um caso específico que precisou ser julgado pelo STF. Nele, duas servidoras públicas alegavam que o julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT) foi feito incorretamente.

Tudo começou quando a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) criou, por meio da Lei 6.370/93, carreira de Tecnologia Ambiental. Para suprir a demanda, as servidoras saíram de seus postos originais e assumiram novas funções.

Quando houve o enquadramento das servidoras nos novos quadros, houve uma ação alegando que elas adentraram um cargo diferente, sem concurso público. O caso foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT) que negou a opção de ascensão para as servidoras. A defesa delas alegava que se tratava de uma recolocação.

Caso chega ao STF

Mesmo após a decisão do TJ, as servidoras decidiram entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal. A ação caiu para o ministro Edson Fachin que acabou negando a solicitação. De acordo com ele, qualquer tipo de transposição em nível público deve obrigatoriamente seguir dois parâmetros: o nível e a função para a qual a pessoa prestou o concurso.

Isso quer dizer que, se alguém passou para um cargo de nível médio, não há possibilidade de assumir uma função que exige nível superior. Ao mesmo tempo, também é vedado, por exemplo, que um Enfermeiro assuma a vaga de um Engenheiro.

Sendo assim, Fachin apontou que a decisão do TJ MT foi correta, seguindo jurisprudência do próprio Supremo. “Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que veda qualquer possibilidade, seja por ascensão, transformação ou transposição, de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por meio do Concurso Público”, disse ao negar o pedido das servidoras.

Carlos Rocha
Redator
Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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