Trabalhador poderá cobrar FGTS atrasado dos últimos 30 anos; entenda

A medida vale para as ações de cobrança que foram realizadas até o dia 13 de novembro de 2019. Confira os detalhes!

Trabalhador poderá cobrar FGTS atrasado dos últimos 30 anos: enquadramento em mão segurando carteira de trabalho

A prescrição de 30 anos poderá ser aplicada aos contratos firmados até 2014. - Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Em determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os trabalhadores poderão pedir o FGTS atrasado dos últimos 30 anos, desde que as ações de cobrança tenham sido feitas até o dia 13 de novembro de 2019.

Esse entendimento, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), vale para as situações em que as empresas não estejam recolhendo os 8% de maneira correta.

Entretanto, o prazo de 30 anos se restringe aos contratos de trabalho que foram firmados até 2014. Para as contratações efetuadas em momento posterior, somente deverá ser aplicada a prescrição de cinco anos.

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FGTS atrasado dos últimos 30 anos

A ministra Regina Helena Costa explicou que o prazo prescricional de 30 anos foi declarado como inconstitucional, especificamente nos casos de valores não depositados no FGTS.

Por outro lado, o STF estabeleceu um período de adaptação quanto à nova regra. Tudo isso com o objetivo de resguardar a segurança jurídica dos empregados envolvidos.

Conforme orientações do STF e do TST, a prescrição de 30 anos poderá ser aplicada aos contratos firmados até 2014, caso as ações de cobrança tenham sido realizadas até o dia 13 de novembro de 2019.

Como saber se o FGTS está sendo depositado pela empresa?

Em razão da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, o governo permitiu que empresas atrasassem os pagamentos do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020. Os depósitos, conforme MP 927/2020 editada, seriam parcelados até dezembro do mesmo ano.

Além disso, existia a possibilidade de parcelar o valor total em até seis vezes. Os pagamentos geralmente são efetuados para a Caixa Econômica Federal e, por sua vez, a instituição bancária recolhe o montante e distribui aos beneficiários.

Para saber se o FGTS está sendo devidamente depositado pela sua empresa, basta seguir algumas instruções básicas. Veja:

  • Acesse a página do FGTS pelo site da Caixa;
  • Em seguida, clique em “Acessar minha conta”;
  • Insira seu login e senha;
  • Depois, aperte na opção “INSS’;
  • Vá em extrato;
  • Pronto. Agora, será possível conferir a situação dos pagamentos.

Também é possível verificar a situação por meio do aplicativo FGTS. Olha só:

  • Baixe o app, que está disponível para sistemas Android e iOS;
  • Crie um login e senha. Caso já tenha cadastro, basta inserir os dados;
  • Veja o extrato do seu FGTS.
Bruno Destéfano
Redator
Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem "Insurgência - Crônicas de Repressão". Atualmente, trabalha como redator web no site "Concursos no Brasil" e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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