(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.

encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.

é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.

é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.

é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no texto constitucional, EXCETO:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento internacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Analisar os itens abaixo quanto ao emprego do acento indicativo de crase: I - Escolheste à dama mais linda? II - Empreendeste sozinha à este negócio?

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão incorretos.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (2ª parte). A sentença está:

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

A respeito do PowerPoint 2007, é CORRETO afirmar que:

Sua função principal é organizar documentos.

Foi criado para fazer cálculos.

Cria apresentações dinâmicas.

Não aceita inserção de GIF animado.

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

o legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de processo legislativo semelhante ao ordinário, definiu nossa Constiuição Federal como flexivél.

se qualquer das limitações impostas pela Constituição Federal for desrespeitada, a emenda constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio das regras de controle de constitucionalidade.

é possível a alteração do texto constitucional durante a vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de Intervenção Federal, desde que a emenda não limite direitos inerentes ao exercício da democracia.

o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.

não é possível a incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas constitucionais.

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - O Prefeito do Município X, devido às fortes chuvas e inundações que o assolaram, decretou estado de calamidade pública. A partir disso, esse Município passou a realizar contratações para adquirir bens necessários ao atendimento dos desabrigados (colchões, agasalhos, remédios, alimentos) sem prévia licitação. No caso hipotético mencionado:

O Município age incorretamente, pois deveria realizar a licitação mesmo assim, podendo se utilizar do pregão.

O Município age corretamente, já que se está diante de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

O Município age corretamente, já que se está diante de hipótese legal de dispensa de licitação.

O Município agirá corretamente desde que tais contratações ultrapassem o valor de R$ 150.000,00.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

Possibilidade jurídica do pedido.

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - . Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

Advogado

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(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do parágrafo: "A política de não ___________ dos gastos públicos fez com que __________ as ações sociais ___________________ o crescimento das desigualdades sociais".

a contensão - paralizassem - com que amenizariam
b contensão - paralisasse - que amenizariam
c contenção - paralizassem - as quais amenisariam
d contenção - paralisassem - que amenizariam
e contensão - paralizasse - que amenisaria

Código da questão: Q50652Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

a Autorizar referendo e convocar plebiscito.
b Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
c Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Código da questão: Q46926Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - As questões de 11 a 14 referem-se ao Manual de

Redação da Presidência da República e ao Manual
de Elaboração de Textos do Senado Federal.

Com base nos manuais citados, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao elaborar pronunciamentos, proposições legislativas, pareceres, estudos ou notas técnicas, o consultor há de ter em mente que o texto a redigir deve ser compreendido e aprovado pelo destinatário, mesmo porque resulta, quase sempre, de solicitação por este formulada. Daí a necessidade de uma interação equilibrada e harmoniosa entre a Consultoria e quem lhe solicita o trabalho.

II. Se o uso sistemático de figuras de retórica é admissível nas peças literárias e nos discursos, que amiúde se utilizam de linguagem refinada e grandiloqüente, ele se revela inadequado à redação de textos técnicos e legais, que devem primar pela clareza e objetividade.

III. O princípio constitucional da publicidade, que também rege a feitura das leis, está longe de esgotarse na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, ao alcance delas por todo e qualquer cidadão.

Assinale:

a se todas as afirmativas estiverem corretas.
b se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e se nenhuma afirmativa estiver correta.

Código da questão: Q54408Ca

Consoante a Lei nº 9.099/95, que cuida dos juizados especiais cíveis criminais, é CORRETO afirmar que:

a A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b Nem todos os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
c Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, salvo se o juiz entender de forma diversa.
d Nenhuma das alternativas acima está correta.

Código da questão: Q8023Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

a é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.
b é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, "b" só compreende os templos e a casa do celebrantes.
c é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, "b", que protege a liberdade de expressão religiosa.
d é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.
e é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

Código da questão: Q54468Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Com relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que:

a Acaso o contratado não honre com suas obrigações fiscais e comerciais, haverá a transferência de responsabilidade por seus pagamentos à Administração.
b As cláusulas contratuais devem ser elaboradas conjunta e em comum acordo entre a Administração e o contratado.
c Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, deve o contratado provocar a Administração para a adoção das providências cabíveis.
d São caracterizados pela imutabilidade.

Código da questão: Q49705Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do parágrafo:

"É verdade _____ o cogito (Descartes) não seria capaz de vislumbrar que de suas entranhas fosse expelida, no final do século XX, a Economics, este monstrum vel prodigium da metafísica ocidental, matraqueada nos tristes tópicos. O _____ universalismo gera o péssimo particularismo como a banda podre de _____ mesmo. Na versão pós-moderna e globalizada, a dialética iluminista do universal e do particular se ________ sofisticadamente cruel. Sua especialidade é o jogo do ilusionismo _______ as subjetividades supostamente esclarecidas ou iluminadas são reduzidas a meras objetivações de processos que não constroem".

(Parágrafo extraído de um discurso proferido na Academia Paulista de Letras - http://www.eco.unicamp.br/Belluzzo.html)

a com que, mal, si, tornam, em que
b de que, mau, se, torna, onde
c que , mau, si, torna, em que
d em que, mal, se tornam, onde
e que, mal, si, tornam, onde

Código da questão: Q50646Ca

Entre as principais opções para trabalhar com o Word 2007 está a de Habilitar Visualização Dinâmica, pois essa opção apresenta:

a Opções para formatação de documentos.
b Uma visualização da forma como um recurso afeta o documento quando se focaliza diferentes opções.
c Possibilidade de formatar o texto para a forma intermitente.
d Um novo documento novo em branco.

Código da questão: Q7995Ca

Ao flexionar para o plural os termos sublinhados em “Esse resíduo se encaixa perfeitamente na bolsa de ligação do receptor, o qual tem exatamente o mesmo tamanho e forma.”, quantas outras palavras sofreriam obrigatoriamente alteração de número para fins de concordância?

a Dois.
b Quatro.
c Cinco.
d Três.

Código da questão: Q7988Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Leilão - Licitação n.º 02/2010 O Município de Água Doce – estado de Santa Catarina – torna público, para conhecimento dos interessados, conforme dispõem os regulamentos municipais, que fará realizar leilão para a venda de veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio público municipal, a ocorrer no dia 29 de abril de 2010, às 10 horas.

(http://www.aguadoce.sc.gov.br/conteudo/ ?item=98&fa=4&cc=5&cd=13246. Adaptado)

A expressão que substitui corretamente o trecho em destaque, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e preservando o sentido original do texto, é:

a em respeito nos regulamentos.
b em cumprimento pelos regulamentos.
c em submissão sob os regulamentos.
d em observância aos regulamentos.
e em obediência os regulamentos.

Código da questão: Q9763Ca

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