Simulados e Questões cargo de advogado

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa INCORRETA.

a
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
b
Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
c
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
d
O prazo para interposição de mandado é decadencial.
e
O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

Código da questão: Q50685Ca
Organizadora: ACEP

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio:

a
prevalecerá.
b
será declarado nulo.
c
poderá ser anulado.
d
será tido por inexistente.
e
fica sujeito à ratificação.

Código da questão: Q54473Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

a
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.
b
A autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
c
Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
d
O Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

Código da questão: Q18085Ca

De acordo com o direito processual civil vigente, é CORRETO afirmar que:

a
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, e obsta autoridade judiciária brasileira de conhecer da mesma causa e das que Ihe são conexas.
b
É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, sendo permitido reduzir ou prorrogar somente os prazos peremptórios.
c
Cabe recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis.
d
Para efeito dos embargos de terceiros, não considerase terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Código da questão: Q8014Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

a
Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
b
Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
c
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
e
Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

Código da questão: Q50697Ca
Organizadora: ACEP

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.

a
onerosidade excessiva
b
lesão
c
estado de perigo
d
enriquecimento sem causa
e
venire contra factum proprium

Código da questão: Q54476Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

a
pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b
os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.
c
aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.
d
não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.
e
aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.

Código da questão: Q26076Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - 0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

a
definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.
b
promover a educação ambiental, a partir do ensino médio
c
cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora
d
cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico
e
promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

Código da questão: Q50619Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a
A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo.
b
A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.
c
A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
d
A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
e
A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

Código da questão: Q50669Ca
Organizadora: ACEP

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Assinale a afirmativa incorreta.

a
Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a entregando ao credor.
b
Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas daquele.
c
Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter punitivo.
d
A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou.
e
A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.

Código da questão: Q54472Ca

Advogado

Prepare-se com questões de Advogado