Simulados e Questões cargo de advogado

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

a
A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
b
A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
c
A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d
No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e
A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.

Código da questão: Q54460Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca dos regimes da nulidade no âmbito do processo civil, é CORRETO afirmar

a
não vige no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas
b
em sede de nulidades dos atos processuais, o Código de Processo Civil (CPC) alberga, como regra geral, a tese inserida no velho brocardo pas de nulitté sans grief.
c
por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode ser alegada em qualquer oportunidade pelas partes, não se aplicando o instituto da preclusão
d
é nulo o processo, desde o seu início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, em qualquer de suas fases.
e
quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta se impõe, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Código da questão: Q50593Ca
Organizadora: ACEP

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da análise sintática dos grifos "merece destaque a experiência do Banco do Nordeste do Brasil" (l. 27-28) e "é a experiência que apresenta o melhor desempenho..." (l. 29).

a
Objeto direto, sujeito.
b
Sujeito, predicativo.
c
Objeto indireto, predicativo.
d
Sujeito, objeto direto.
e
Objeto direto, predicativo.

Código da questão: Q50648Ca
Organizadora: ACEP

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a
Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b
Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.
c
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
e
Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Código da questão: Q50701Ca
Organizadora: ACEP

Quanto à colocação dos pronomes sublinhados, analisar os itens abaixo:

I - Os alunos da escola brasileira se destacam em
Herbologia e Magizoologia.
II - Já produziu-se um grande número de famosos exestudantes.

a
Somente o item I está correto.
b
Somente o item II está correto.
c
Os itens I e II estão corretos.
d
Os itens I e II estão incorretos.

Código da questão: Q7992Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O ato administrativo

a
poderá não ter finalidade pública.
b
eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.
c
de autorização é vinculado e mediante o qual a administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.
d
nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.
e
possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

Código da questão: Q9778Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que

a
após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.
b
existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.
c
o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.
d
esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.
e
esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

Código da questão: Q9790Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

a
as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
b
as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
c
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.
d
constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
e
constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Código da questão: Q50620Ca
Organizadora: ACEP

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a afirmativa CORRETA.

a
Haverá, assim como no procedimento ordinário, obrigatoriamente, duas tentativas de conciliação.
b
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo
c
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade expressa à Constituição Federal.
d
No procedimento sumaríssimo, admite-se a citação por edital.
e
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário não terá revisor e receberá parecer oral do representante do Ministério Público

Código da questão: Q50614Ca
Organizadora: ACEP

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.

a
Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade.
b
Salário normativo, salário mínimo, salário família.
c
Salário profissional, salário normativo, salário mínimo
d
Salário de benefício, salário educação, salário variável.
e
Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo.

Código da questão: Q50680Ca
Organizadora: ACEP

Advogado

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