Simulados e Questões cargo de advogado

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

a
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c
se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Código da questão: Q54483Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) -

Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva determinação.

( ) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

( ) Preempção é o poder do vendedor de coisa imóvel, desde que esteja previsto no contrato de compra e venda, recobrar o bem, restituindo o preço. O exercício do direito se dará no prazo decadencial de três anos.

Assinale a alternativa com a seqüência CORRETA.

a
V-V-F-V
b
V-F-V-V
c
F-V-V-F
d
F-F-V-F
e
V-F-V-F

Código da questão: Q50591Ca
Organizadora: ACEP

O artigo 150, parágrafo I, da Constituição Federal, dispõe: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O referido artigo materializa qual princípio aplicado ao direito tributário?

a
Direito à proteção jurisdicional.
b
Legalidade.
c
Uniformidade.
d
Anterioridade tributária.

Código da questão: Q8024Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

a
pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.
b
pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.
c
pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.
d
pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.
e
pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

Código da questão: Q54467Ca

Em relação à Lei nº 7.210/84, que disciplina a execução penal, analisar os itens abaixo:

I - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

II - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

III - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Está(ão) CORRETO(S):

a
Somente o item III.
b
Somente o item I.
c
Somente os itens I e II.
d
Todos os itens.

Código da questão: Q8022Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) -

Leia atentamente o texto a seguir:

“O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região"
(http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/pr...,2010).

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

a
O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.
b
A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.
c
Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista
d
Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.
e
Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, daí a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

Código da questão: Q50625Ca
Organizadora: ACEP

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Os sujeitos de Direito Internacional são:

a
Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais.
b
Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.
c
Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.
d
Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.
e
Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

Código da questão: Q54538Ca

De acordo com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (1ª parte). Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (2ª parte).

A sentença está:

a
Totalmente correta.
b
Correta somente em sua 1ª parte.
c
Correta somente em sua 2ª parte.
d
Totalmente incorreta.

Código da questão: Q8009Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Levando-se em consideração a matéria concurso público, marque a alternativa incorreta.

a
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c
O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
d
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
e
Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Código da questão: Q47722Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

a
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.
b
até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.
c
até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.
d
até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
e
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

Código da questão: Q9821Ca

Advogado

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