Simulados e Questões cargo de advogado

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

a
Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
b
A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior
c
É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
d
Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência
e
Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

Código da questão: Q50582Ca
Organizadora: ACEP

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - A respeito da capacidade para ser empresário, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

a
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
b
Somente nos casos de separação de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou aliená-los de ônus real
c
Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
d
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim como os relativamente incapazes, em qualquer caso, desde que devidamente assistidos.
e
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, ainda que antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis

Código da questão: Q50603Ca
Organizadora: ACEP

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca das férias, em conformidade com o que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA

a
A época de concessão das férias será, em qualquer caso, a que melhor consulte aos interesses do empregador
b
Vencido o prazo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença do período de seu gozo.
c
Durante as férias, o empregado, sempre que quiser, poderá prestar serviços a outro empregador.
d
Somente em casos excepcionais, serão as férias individuais concedidas em 2 períodos, nenhum dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos
e
Aos menores de 18 e aos maiores de 60 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez

Código da questão: Q50610Ca
Organizadora: ACEP

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.

III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:

a
I e II, somente.
b
I e III, somente.
c
II e III, somente.
d
todas.
e
nenhuma.

Código da questão: Q26059Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Analisando o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa INCORRETA

a
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
b
Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
c
O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.
d
A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
e
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

Código da questão: Q50601Ca
Organizadora: ACEP

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - São características da relação de emprego:

a
Trabalho não eventual, prestado por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação, com onerosidade.
b
Trabalho eventual, prestado por pessoa física, em situação de subordinação, independente de onerosidade.
c
Trabalho não eventual, prestado por pessoa física ou jurídica, em situação de insubordinação, sem onerosidade.
d
Trabalho não eventual, prestado por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.

Código da questão: Q50180Ca
Organizadora: FAFIPA - Fundação de Apoio à UNESPAR campus de Paranavaí

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

a
Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora
b
Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.
c
O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.
d
Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências
e
Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

Código da questão: Q50661Ca
Organizadora: ACEP

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

a
A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.
b
O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
c
Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.
d
O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Código da questão: Q18083Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Em relação à duplicata, assinale a alternativa CORRETA

a
O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal.
b
Na compra e venda mercantil, extraída a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito.
c
O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência
d
O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência
e
A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

Código da questão: Q50608Ca
Organizadora: ACEP

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa correta sobre a formação dos contratos.

a
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de domicílio do proponente.
b
Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
c
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação seja expedida, ainda que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
d
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará na continuação da mesma proposta.
e
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Código da questão: Q9803Ca

Advogado

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