Simulados e Questões cargo de advogado

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

a
é uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
b
é uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.
c
não pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.
d
exige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.
e
é uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.

Código da questão: Q9794Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Sobre a invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que

a
a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
b
a Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos.
c
o Poder Judiciário só pode, se for o caso, anular os atos administrativos da Administração Pública.
d
a revogação, por parte da Administração Pública, opera efeitos ex tunc.
e
outra modalidade de anulação, por parte da Administração Pública, é a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

Código da questão: Q47737Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - O prazo de duração de um contrato administrativo:

a
É de, no máximo, um ano.
b
É de, no máximo, sessenta meses.
c
Depende do que fixou estabelecido no edital da licitação, limitado a dois exercícios.
d
Depende da vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Código da questão: Q49707Ca

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.
II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.
III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.
IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

a
I e II
b
I e IV
c
III e IV
d
I, II e III
e
II, III e IV

Código da questão: Q317Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta

a
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Código da questão: Q54463Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a
Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
b
No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
c
Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
d
Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
e
Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Código da questão: Q54448Ca

(ACEP - 2006 - BND - Advogado) - Deduz-se, pelo texto, que o governo pode acabar com a péssima distribuição de renda do Brasil com utilização de medidas de:

a
juros baixos para os pequenos produtores.
b
não pagamento das dívidas interna e externa e aplicação do dinheiro em programas de crédito.
c
apoio à economia informal com ênfase nos programas de concessão de microcrédito para o indivíduo.
d
união com a sociedade para o fortalecimento das ações solidárias que visem a "inclusão dos excluídos".
e
profissionalização, de apoio financeiro e de favorecimento de ambientes propícios a microempreendimentos.

Código da questão: Q50637Ca
Organizadora: ACEP

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - No que diz respeito à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é possível afirmar que:

a
Os atos administrativos adquirem sua legitimidade e veracidade a partir da confirmação de tais características pelo Poder Judiciário.
b
Impõe a possibilidade do exercício coercitivo para o cumprimento da determinação do Poder Público. Os atos que se caracterizam como ordens administrativas nascem dotados de imperatividade. Tal atributo independe de discussões sobre a validade ou invalidade do ato, razão pela qual o ato administrativo (enquanto não anulado ou revogado) deve ser cumprido.
c
Decorrem do princípio da legalidade da administração. Os atos administrativos possuem tal presunção diante da impossibilidade da análise prévia de todo e qualquer ato do poder público. Logo, todo e qualquer ato administrativo são presumivelmente legítimos e verdadeiros.
d
No caso de atos ilegais ou ilegítimos é lícito ao destinatário do respectivo ato negar-se ao seu cumprimento em atenção ao princípio da legalidade administrativa.

Código da questão: Q49692Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - O Oriente Médio sempre foi cenário de conflitos políticos e religiosos. Em 2010, eclodiram inúmeras revoltas em vários países dessa região, que visavam à derrubada de ditaduras e à conquista de melhores condições socioeconômicas para a população. Como ficaram conhecidos estes conflitos?

a
Guerra Civil da Síria.
b
Levante do Oriente Médio.
c
Primavera Árabe.
d
Revolta da Tunísia.

Código da questão: Q18079Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Levando-se em consideração a matéria concurso público, marque a alternativa incorreta.

a
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c
O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
d
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
e
Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Código da questão: Q47722Ca

Advogado

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