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01

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q54483Ca
02

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - 

Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva determinação.

( ) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

( ) Preempção é o poder do vendedor de coisa imóvel, desde que esteja previsto no contrato de compra e venda, recobrar o bem, restituindo o preço. O exercício do direito se dará no prazo decadencial de três anos.

Assinale a alternativa com a seqüência CORRETA.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q50591Ca
Organizadora
ACEP
03

O artigo 150, parágrafo I, da Constituição Federal, dispõe: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O referido artigo materializa qual princípio aplicado ao direito tributário?

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q8024Ca
04

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q54467Ca
05

Em relação à Lei nº 7.210/84, que disciplina a execução penal, analisar os itens abaixo:

I - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

II - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

III - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Está(ão) CORRETO(S):

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q8022Ca
06

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - 

Leia atentamente o texto a seguir:

“O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região"
(http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/pr...,2010).

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q50625Ca
Organizadora
ACEP
07

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Os sujeitos de Direito Internacional são:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q54538Ca
08

De acordo com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (1ª parte). Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (2ª parte).

A sentença está:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q8009Ca
09

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Levando-se em consideração a matéria concurso público, marque a alternativa incorreta.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q47722Ca
10

(VUNESP - 2014 -  IPT - Advogado) - Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q9821Ca

Especial Concurso BB

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