Assistente técnico

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(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:

I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13811Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.

I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento

II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.

Código da questão
Q13804Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Analise as afirmativas abaixe e marque a alternativa correta:

I. O Poder Legislativo Estadual, Municipal e Federal é exercido de forma bicameral sendo executado, por exemplo, pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no âmbito do governo federal.

II. O Poder Executivo é um órgão constitucional que tem como função principal a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.

III. A separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não é rígida já que há possibilidade de interferências recíprocas, ou seja, cada Poder, além de exercer suas competências, também o controla o exercício das competências dos demais.

IV. O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função vai além da administração da Justiça, sendo um guardião da Constituição no sentido de buscar a preservação de seus princípios básicos, como, por exemplo, legalidade e igualdade.

Analise as questões e marque a opção correta

Código da questão
Q13806Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei de Orçamento, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar;
II. A importância a pagar considerando-se até cinco anos anteriores;
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13814Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13828Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:

I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;

II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;

III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;

IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;

Código da questão
Q13809Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da uniformidade da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. O princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens impede que Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. O princípio da irretroatividade não permite a cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Código da questão
Q13821Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.

III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.

Código da questão
Q13822Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;

II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13826Ca
10ª

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

II. Critérios e forma de limitação de empenho,

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13827Ca