Assistente técnico

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01

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com o princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estão relacionadas a essa afirmação:

I. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: o administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

II. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: o administrador só poderá contratar através de pesquisa de mercado/preços. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

III. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: a Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13818Ca
02

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da uniformidade da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. O princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens impede que Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. O princípio da irretroatividade não permite a cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13821Ca
03

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13807Ca
04

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os tributos são a fonte principal de arrecadação dos entes federados. Assim, assinale o tributo cuja competência de arrecadação é da União.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13819Ca
05

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Estão relacionadas às autarquias:

I. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica.

II. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios.

III. Essas organizações têm como funcionários servidores públicos.

IV. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), assim como algumas empresas privadas.

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13816Ca
06

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

II. Critérios e forma de limitação de empenho,

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13827Ca
07

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10.520, de 2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

IV. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13815Ca
08

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - São hipóteses de extinção do crédito tributário, contidas no rol taxativo do art. 156 do Código Tributário Nacional, exceto:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13823Ca
09

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:

I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.

III. Responsabilidade administrativa - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

É correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13817Ca
10

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei de Orçamento, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar;
II. A importância a pagar considerando-se até cinco anos anteriores;
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

É correto o que se afirma em:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q13814Ca