(RUFFO CONCURSOS - 2014 - Prefeitura de Moreira Sales/PR - Auxiliar administrativo) - Analise os itens abaixo à luz da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales e após assinale a alternativa correta:
I- É vedado ao Município dar aos próprios e logradouros públicos municipais, nome de pessoas sem que haja causa reconhecidamente justa do ato, relacionada com a pessoa homenageada pela prestação de relevantes serviços ao Município ou pelo destaque de sua atuação exemplar na vida pública ou particular.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
III- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito, e convocado mediante protocolo, ou em sessão que estiver presente, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
IV- O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.
V- O Suplente de Vereador quando convocado, deverá tomar posse no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.