(ÁPICE - 2015 - Prefeitura de Mari/PB - Analista administrativo) - A administração de Materiais e Patrimonial no setor público possui regras gerais de licitação e contratação que são estabelecidas privativamente pela União e regidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.666 de 1993, que, por sua vez, estabelece normas gerais sobre compras, obras, contratações de serviço e alienações na Administração Pública. Em relação às licitações, temos como modalidade e tipo, respectivamente, exceto:

Concorrência, Melhor Técnica.

Tomada de Preço, Melhor Técnica e Preço.

(CONPASS - 2015 - Prefeitura de São João do Sabugi/RN - Analista administrativo) - De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, EXCETO quando:

Houver incluído, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata, quando for o caso.

(AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro/BA - Fiscal de obras) - Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

(UNILAVRAS - 2018 - Pref. Bom Despacho/SP - Técnico em Gestão Pública Municipal - Ensino Técnico em Informática) - Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:

após exaurida a esfera administrativa.

(FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo) - Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina

responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.

e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.

e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.

não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.

e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.

Direito Administrativo

Prepare-se com questões de Direito Administrativo

(UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo) - A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:

a reguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação.
b que veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.
c aplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios.
d que veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame.
e que não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.

Código da questão: Q59914Ca

(Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo) - O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60423Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

a A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
b A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
c A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
d A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

Código da questão: Q60342Ca

(Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo) - Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59623Ca

(Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras) - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q58805Ca

(Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo) - São atributos do ato administrativo:

a Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.
b Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo.
c Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Sujeito competente ou Competência e Motivo.
d Sujeito competente ou Competência, Autoexecutoriedade, Forma e Finalidade.

Código da questão: Q60495Ca

(Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Agente Fiscal) - Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59035Ca

(Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo) - Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60426Ca

(Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo) - Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os item conforme o texto constitucional.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59615Ca

(CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) - Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60741Ca

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