Direito Administrativo

Prepare-se com questões de Direito Administrativo

01

(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) - A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

  1. a
  2. b
Código da questão
Q61065Ca
02

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa) - Para José dos Santos Carvalho Filho, ³a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade". Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura. ( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q59105Ca
03

(CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) - Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos.

  1. a
  2. b
Código da questão
Q60739Ca
04

(VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo) - Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

• modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;

• Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q59735Ca
05

(IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo) - De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q60916Ca
06

(IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo) - Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
Código da questão
Q60923Ca
07

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

  1. a
  2. b
  3. c
  4. d
  5. e
Código da questão
Q38991Ca
08

(CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial) - Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

  1. a
  2. b
Código da questão
Q58324Ca
09

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal)- Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

 Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

  1. a
  2. b
Código da questão
Q61103Ca
10

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.

  1. a
  2. b
Código da questão
Q60840Ca

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