(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costume

Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - A respeito do casamento de menor de dezesseis anos, assinale a afirmativa correta.

um ato anulável, por ação ajuizável exclusivamente por seus representantes legais.

É um ato anulável, por ação ajuizável pelo menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes.

É um ato nulo, podendo a ação ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo menor ou pelos representantes legais deste.

É um ato ineficaz, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.

É um ato inexistente, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.

todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.

o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.

ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.

é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

Direito Civil

Prepare-se com questões de Direito Civil

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - De acordo com o Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

a da participação final nos aquestos.
b da comunhão universal.
c da comunhão parcial de bens.
d da separação de bens.
e dotal.

Código da questão: Q32028Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

a É anulável o negócio jurídico simulado.
b É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz.
c anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.
e É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos.

Código da questão: Q31980Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
b A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
c Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
e É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

Código da questão: Q31992Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

Assinale a alternativa correta.

a Somente as afirmativas I e II são corretas.
b Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Código da questão: Q31990Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Na alienação fiduciária em garantia,

a o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
b o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
d o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia.
e o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.

Código da questão: Q38922Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Sobre a posse e os direitos do possuidor, é correto afirmar:

I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manterse ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

II. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

IV. As benfeitorias não se compensam com os danos e não dão direito ao ressarcimento mesmo quando não mais existirem ao tempo da evicção.

V. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro conserva a posse em nome deste e em cumprimento de suas ordens ou instruções.

Está correto o que consta APENAS em

Código da questão: Q38924Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
b Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
c O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
d O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e Quando decisão judicial determinar sejam toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Código da questão: Q32036Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Assinale a alternativa INCORRETA.

a De acordo com o Art. 5º, inc. II da Lei nº 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar, entende-se por família, a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
b De acordo com o Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.
c Nos termos do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.
d De acordo com o Código Civil, o domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
e À luz do Código Civil, contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Código da questão: Q32032Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Consideram-se negócios jurídicos,

a quaisquer atos jurídicos válidos.
b o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
c a doação e o testamento.
d os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
e apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

Código da questão: Q38914Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m2, sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m2, contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m2 do imóvel referido e mais 200 m2 contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,

a apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam porque, após a separação judicial, extinguindo-se o regime de bens do casamento, tornaram-se condôminos e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.
b Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
c Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
d José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2 anos de efetiva ocupação.
e José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.

Código da questão: Q38926Ca

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