Direito da Criança e do Adolescente

Prepare-se com questões de Direito da Criança e do Adolescente

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

a será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
b será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
c não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
d será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
e será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Código da questão: Q38935Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61261Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.

Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61262Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

a os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
b será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
c o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
d pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
e é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.

Código da questão: Q38936Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61264Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

a a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.
b poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
c o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.
d a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.
e poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

Código da questão: Q38932Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61263Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

a sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.
b sejam instaladas escolas de período integral.
c se garanta a gestão democrática do ensino público.
d se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.
e sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

Código da questão: Q38933Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

Código da questão: Q38934Ca