(FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário) - A detração consiste

no castigo imposto ao preso que comete falta disciplinar na execução da pena.

na perda dos dias remidos pela prática de novo crime.

no cômputo do tempo de prisão preventiva na pena privativa de liberdade.

no acúmulo de penas quando o agente pratica mais de um crime mediante uma só ação.

na transformação da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

(VUNESP - 2014 - TJ/SP - Juiz) - Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.

Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.

Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.

(FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário) - São espécies de penas restritivas de direitos

a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

a multa e prestação de serviço à comunidade.

a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

o livramento condicional e comutação.

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,

a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.

a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.

a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.

(VUNESP - Cabo da Polícia Militar de São Paulo 2014) -Considerando as diferenças entre dolo e culpa, aponte a alternativa correta.

O dolo eventual é a situação em que o agente do fato não deseja o resultado previsto, mas assume o risco de produzi-lo.

A culpa inconsciente ocorre quando há a intenção de somente expor ao perigo determinado bem jurídico.

Nos crimes preterdolosos, a culpa é sempre presumida.

O Código Penal não adotou a teoria da actio libera in causa, de tal modo que a embriaguez não acidental exclui a imputabilidade.

Direito Penal

Prepare-se com questões de Direito Penal

(MPE/SP - 2012 - MPE/SP - Promotor de Justiça Substituto) - É INCORRETO afirmar:

a São incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.
b Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.
c O excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.
d O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
e Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

Código da questão: Q31966Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal) - João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60657Ca

(FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico) - De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

a Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
e Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Código da questão: Q59215Ca

(MPE/SP - 2012 - MPE/SP - Promotor de Justiça Substituto) - É INCORRETO afirmar:

a Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
b Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.
c Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.
d O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.
e Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.

Código da questão: Q31976Ca

(CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal ) - Julgue os itens a seguir com base no direito penal.

Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60597Ca

(CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência) - Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Após anos de trabalho como auxiliar de enfermagem, Marcos abriu um consultório médico e passou a realizar consulta, a ministrar medicamentos aos seus pacientes e a realizar pequenas intervenções cirúrgicas. Assertiva: Nessa situação, Marcos pratica o crime de exercício ilegal da profissão.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60530Ca

(VUNESP - Cabo da Polícia Militar de São Paulo 2014) - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar

a em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal.
b em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
c antes, durante e depois de período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
d da reserva, reformado ou assemelhado, em lugar sujeito à administração pública civil, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Código da questão: Q58160Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

a Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.
b Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.
c Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.
d Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.
e Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

Código da questão: Q38942Ca

(FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico) - Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

Código da questão: Q59213Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

O crime culposo advém de uma conduta involuntária.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60854Ca

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