(LEGATUS - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti/PI - Fiscal de tributos) - Sobre legislação tributária, leia os itens a seguir:
I. Somente a lei pode instituir ou extinguir tributos.
II. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Somente a lei pode majorar tributos.
Assinale a alternativa correta: