(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - De acordo com a Lei Complementar Municipal 2095/2013, são deveres do servidor público, EXCETO:
(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:
(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Equilíbrio entre receitas e despesas.
III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:
(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - A sonegação é um problema cujos efeitos atingem a sociedade como um todo, diante do comprometimento da arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para a garantia dos direitos sociais assegurados aos indivíduos pela Constituição Federal de 1988 (TEIXEIRA, 2018). A sonegação fiscal é um crime. Constitui crime de sonegação fiscal:
I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - A Constituição Federal consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar, a competência para a instituição de tributos e a repartição das receitas tributárias. Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, por meio de lei, de acordo com as diretrizes estabelecidas, assim, em relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:
(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - De acordo com o Código Tributário Nacional “ ___________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _________________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A alternativa que apresenta a resposta adequada que preenche as lacunas é:
(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - Em uma sessão de cinema, a bilheteria registrou um público de 396 pessoas. Sabe-se que para cada grupo de 10 pagantes eram oferecidos 2 ingressos de cortesia (não pagantes). O número de cortesias neste espetáculo foi de:
(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - O pré-sal se tornou uma importante página da história dos recursos energéticos no Brasil. A partir de sua descoberta, um novo universo de possibilidades foi aberto para a indústria petrolífera brasileira. Analisando as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Considerando o tempo geológico, as formações do pré- sal são recentes, ou seja, data do Quaternário da Era Cenozóica, mesmo período em que surge o Homo sapiens.
II - As camadas do pré-sal estão localizadas nas áreas da planície amazônica e do pantanal mato-grossense.
III - Em face da grande profundidade, a exploração do petróleo da camada pré-sal não afetará o ambiente.
IV - A descoberta da camada de petróleo do pré-sal poderá dar ao Brasil uma independência energética de derivados desse hidrocarboneto.
Assinale a alternativa correta:
(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. No município de Marmeleiro, o Código Tributário Municipal determina que, após o encerramento do exercício, todos os débitos sejam inscritos em dívida ativa, mas dentro do mesmo exercício, o prazo para inscrição, contado a partir do vencimento, será de:
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