5ª
(PRÓ-MUNICÍPIO - 2012 - Prefeitura de Itaiçaba/CE - Médico veterinário) - O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, combinado com o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.009775/2005-33 aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para transporte de: