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Policial Militar

Prepare-se com questões de Policial Militar

  1. Código da questão: Q1302Ca

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    Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração
  2. Código da questão: Q1304Ca

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    Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.
  3. Código da questão: Q1320Ca
    Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

    Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1º/1/2008 e libertado em 1º/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.
  4. Código da questão: Q1324Ca
    A respeito dos institutos de direito penal, julgue o item seguinte

    Considere que Fábio, antes de passar pela porta giratória de segurança, tenha deixado seu aparelho celular na caixa de vidro ao lado dessa porta, para entrar em uma agência bancária. Quando foi recolher o seu pertence, por engano, apoderou-se de um aparelho idêntico ao seu, mas que pertencia a outro cliente. Nessa situação, trata-se de erro de tipo essencial inescusável, devendo Fábio responder pelo delito de furto culposo.
  5. Código da questão: Q1346Ca
    Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
  6. Código da questão: Q1321Ca
    Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

    Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou, em regra, a teoria do resultado.
  7. Código da questão: Q1328Ca
    Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue o item seguinte

    Considere a seguinte situação hipotética. Uma jovem de 20 anos de idade, brasileira, residente em Brasília, engravidou do namorado, tendo mantido a gestação em segredo. Dois dias após o nascimento do seu filho, recebeu alta hospitalar e, no caminho para casa, abandonou-o na portaria de um prédio residencial para ocultar de seus familiares sua própria desonra, já que moravam em outra cidade e não sabiam da gravidez. Nessa hipótese, a jovem em tela praticou o delito de abandono de incapaz.
  8. Código da questão: Q1337Ca
    O próximo item, relativo às disposições do CPP referentes à ação penal, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Um marido traído assassinou sua esposa. Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, e o promotor de justiça responsável requereu o arquivamento do procedimento por entender que o indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação, caso o juiz discorde da opinião do titular da ação penal, deve receber a denúncia de ofício e dar seguimento à ação penal.
  9. Código da questão: Q1349Ca
    Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares do DF, julgue o item seguinte

    Graduação exprime o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante geral da corporação, enquanto posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do governador do DF e confirmado em carta patente.
  10. Código da questão: Q1306Ca
    Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue o item a seguir.

    O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.