Procurador

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(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

a O Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.
d Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

Código da questão: Q29288Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

a possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.
b deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.
c possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.
d decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
e deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.

Código da questão: Q27329Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

Código da questão: Q27304Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

a No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
b De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
c Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.
d O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

Código da questão: Q29282Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Os diretores de escolas e os servidores do fisco municipal para concorrerem ao cargo de vereador deverão observar os seguintes prazos de desincompatibilização:

a ambos três meses.
b três meses e quatro meses, respectivamente.
c três meses e seis meses, respectivamente.
d quatro meses e seis meses, respectivamente.
e ambos seis meses.

Código da questão: Q29278Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

a Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
b São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
c Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

Código da questão: Q29290Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre os embargos de terceiro.

a Embora já tenha procurador constituído nos autos da ação principal, a citação do embargado deverá ser sempre pessoal.
b Os embargos de terceiros não é a via processual adequada para que o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
c O prazo para o embargado contestar os embargos é de quinze dias.
d Recebidos os embargos, o juiz mandará autuá-los em apenso aos autos principais, devendo, contudo, julgar o incidente antes do feito principal.
e Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

Código da questão: Q29274Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.

a É dispensada a anuência expressa dos herdeiros na venda de ascendente a descendente.
b É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
c Responde o comprador pelos riscos da coisa até o momento da tradição.
d A tradição da coisa vendida somente poderá ocorrer no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
e É lícita a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Código da questão: Q29271Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

a As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
b Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
c As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
d Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima.

Código da questão: Q29293Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.
b Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
c A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.
d As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

Código da questão: Q29304Ca