Concurso NAV Brasil: empresa criada em 2019 não tem previsão de edital

Concurso NAV Brasil: Lei de criação da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea prevê a contratação de novos servidores, mas não há previsão de edital.

Criada pela lei desde o ano de 2019 (lei nº 13.903), a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea prossegue sem ter previsão de seu primeiro edital para servidores (concurso NAV Brasil).

A empresa, cujo decreto de criação somente foi publicado no dia 24 de dezembro de 2020, é vinculada diretamente ao Ministério da Defesa e será dirigida pelo Comando da Aeronáutica.

Seu capital social inicial será originado da "versão do patrimônio cindido da INFRAERO" e "pertencerá integralmente à União". Além disso, o governo federal poderá, a qualquer momento, transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista.

Como uma empresa pública recém-iniciada, a NAV Brasil terá que contratar mais gente, em algum momento.

A lei é bem específica a este respeito: "a contratação de pessoal permanente da NAV Brasil será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos".

O regime jurídico dos futuros contratados da NAV, como já ocorre com outras empresas públicas estatais, será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Situação atual do concurso NAV Brasil

O concurso público para contratação dos novos funcionários da NAV Brasil, contudo, ainda deve demorar um pouco. Isso porque se trata de uma empresa que já inicia com recursos humanos preexistentes, já que o seu quadro inicial é composto pelos empregados já atuantes na INFRAERO, no setor de prestação de serviços de navegação aérea.

A NAV Brasil não está impedida de contratar funcionários técnicos e administrativos por tempo determinado. A lei prevê a possibilidade dessas contratações pelo período de quatro anos após a constituição da empresa. 

Os contratos terão duração máxima de dois anos e serão viabilizados, como de praxe, por processo seletivo simplificado.

Concurso NAV Brasil: perfil dos futuros contratados

Na lei de sua criação, está exposto que a NAV Brasil terá empregados que preencham, entre outros, os seguintes requisitos:

  • Formação e treinamento reconhecidos pelo Comando da Aeronáutica para a prestação de serviços diversos de navegação aérea;
  • Graduação em Psicologia e certificação emitida pelo Comando da Aeronáutica na área de Fator Humano - Aspecto Psicológico, para a prevenção de acidentes aeronáuticos, com atuação exclusiva na prevenção de acidentes e incidentes de tráfego aéreo;
  • Certificação de habilitação técnica válida emitida pelo Comando da Aeronáutica para a execução de serviços em equipamentos e em sistemas de navegação aérea;
  • Experiência na execução de serviços administrativos exclusivamente em órgãos de navegação aérea.

Saiba mais sobre a NAV Brasil

A NAV Brasil terá como objetivo principal a implementação, administração, operação e exploração industrial e comercial "da infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea".

O governo pretende, com essa empresa, reforçar a "soberania sobre o espaço aéreo brasileiro".

Para saber tudo sobre a NAV Brasil, acesse a nossa notícia completa.

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