Concurso Belém PA: Prefeitura abrirá edital para Procurador

Concurso Belém (Prefeitura Municipal), no Pará: edital 003/2020 para Procurador será lançado. Dois outros editais estão em andamento no município.

concurso belem pa

Dois concursos em andamento, outro em breve! -

A Prefeitura Municipal de Belém, no Pará, ainda vai contratar mais servidores para reforçar o quadro de sua Procuradoria. Trata-se do concurso Belém específico para o cargo de Procurador do Município, que terá edital nº 003/2020.

O decreto nº 97.667/2020 publicado no Diário Oficial de Belém no dia 10 de novembro de 2020 designa a comissão organizadora do concurso público.

O certame ofertará apenas duas vagas imediatas para o cargo. Essas vagas serão suficientes para repor as vacâncias, mas também será formado cadastro de reserva.

A carreira pública de Procurador do Município, diz o decreto, "é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e extrajudicial no âmbito do Município de Belém".

O próximo passo será a definição da "instituição especializada" para selecionar os candidatos. Vale lembrar que a AOCP está realizando os outros dois concursos recentes de Belém.

Quatro dos cinco membros designados para a comissão são Procuradores do município. Apenas uma das participantes ocupa outro cargo (Diretora Executiva da Escola Superior de Advocacia da OAB do Pará).

Atribuições da comissão do concurso Belém:

  • Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do concurso pela organizadora contratada;
  • Instaurar o certame;
  • Aprovar o edital;
  • Divulgar as comunicações que se fizerem necessárias;
  • Homologar os atos referentes ao certame; e
  • Decidir sobre os casos omissos.

Concurso Belém PA: editais anteriores com provas suspensas

Nós lembramos aos candidatos que os editais 001/ e 002 da Prefeitura de Belém (concurso Belém) estão em andamento. Porém a fase de provas foi suspensa por causa da pandemia, desde o final de março de 2020!

Ao todo, os regulamentos ofertaram 882 oportunidades e formação de cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade.

Para ler o edital n° 01/2020, clique aqui. Se deseja acessar o edital n° 02/2020, este é o link.

O concurso terá validade de dois anos e poderá ser renovado por mais dois, caso haja interesse da Prefeitura Municipal de Belém.

A AOCP Concursos foi escolhida como a banca organizadora e cuidará da aplicação das provas e tudo o que envolve o certame.

Detalhes das oportunidades do edital n° 01/2020

Confira os cargos e vagas do edital n° 01/2020, sendo que estão separados por nível escolar. O primeiro quadro é para o nível fundamental:

CargoCarga Horária SemanalVagas Ampla ConcorrênciaVagas PcDRemuneração
Auxiliar de Administração30h1801R$ 1.045,00

Veja agora, as vagas para quem tem pelo menos o ensino Médio completo:

CargoCarga Horária SemanalVagas Ampla ConcorrênciaVagas PcDRemuneração
Assistente de Administração30h36720R$ 1.324,59

E na tabela seguinte, os cargos de nível superior:

CargoCarga Horária SemanalVagas Ampla ConcorrênciaVagas PcDRemuneração
Administrador30h0401R$ 1.655,74
Arquiteto30h04-R$ 1.655,74
Assistente Social30h3803R$ 1.655,74
Contador30h02-R$ 1.655,74
Engenheiro Civil30h0601R$ 1.655,74
Estatístico20h04-R$ 1.655,74
Jornalista30h02-R$ 1.655,74
Médico Veterinário30h0601R$ 1.655,74

Vagas do edital n° 02/2020

Abaixo está a tabela com as vagas disponíveis no edital n° 02/2020:

CargoCarga Horária MensalVagas Ampla ConcorrênciaVagas PcDRemuneração
Professor Licenciado Pleno - Séries Iniciais do Ensino Fundamental100h123 + Cadastro Reserva07R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Séries Iniciais do Ensino Fundamental e/ou Educação de Jovens e Adultos100h88 + Cadastro Reserva05R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Língua Portuguesa100h11 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Matemática100h17 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - História100h04 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Geografia100h10 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Inglês100h07 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Artes Visuais, Música, Dança, Teatro ou Educação Artística100h11 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Ciências100h11 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Professor Licenciado Pleno - Educação Física100h12 + Cadastro Reserva01R$ 2.723,48
Técnico Pedagógico200h85 + Cadastro Reserva05R$ 3.514,16

Atenção! É importante conferir os requisitos de escolaridade de todos os cargos de Professor, no edital, para não ter surpresas indesejadas.

Inscrições já encerradas

Para todos os cargos, as inscrições duraram o período de 05 de março de 2020 a 06 de abril de 2020.

Os registros puderam ser feitos no site da organização do certame (edital n° 01/2020, aqui, e edital n° 02/2020 neste link).

Além de se inscrever via internet, o participante teve que pagar uma taxa de inscrição. Confira os valores:

  • Nível fundamental: R$ 40,00;
  • Nível médio: R$ 50,00;
  • Nível superior e Professores: R$ 80,00.

Provas do concurso Belém

O certame terá três etapas diferentes. As provas objetivas e discursivas serão realizadas assim que a situação sanitária seja resolvida ou atenuada.

A seguir, estão as matérias que constarão na prova objetiva:

  • Língua Portuguesa;
  • Atualidades;
  • Legislação;
  • Noções de Informática;
  • Conhecimentos Específicos.

Somente os cargos de Auxiliar de Administração e Assistente de Administração não terão provas discursivas.

É de suma importância verificar o edital para saber as matérias e quantidade de questões que cairão para cada cargo.

Atenção! Alguns cargos ainda terão uma análise de títulos para determinar o ranqueamento final dos participantes. Fique atento ao que será requerido pelo concurso público.

Sobre Belém

Conforme estimativas do IBGE, Belém tem quase 1,5 milhões de pessoas, sem contar a sua região metropolitana. A capital do Pará foi fundada em 1616 e é uma das principais cidades do Brasil. Por ser uma metrópole, Belém possui uma vasta gama de atividades de lazer e recreação, assim como oportunidades de negócios.

A administração pública e o comércio são os setores que mais movimentam a economia local. Além disso, a cidade conta com indústrias de diversos portes e ainda recebe turistas de todas as partes do país.

Dicas para as provas de Belém: a responsabilidade dos servidores públicos

Os servidores públicos são pessoas que ocupam cargos públicos, tendo o seu trabalho regido por uma lei denominada de estatuto do servidor. Nesse estatuto podemos ter acesso às diretrizes de trabalho de um servidor público, assim como também as suas responsabilidades e seus direitos.

No entanto, é importante destacar que as responsabilidades de um servidor público são muito diferentes de suas responsabilidades administrativas. A responsabilidade de uma pessoa consiste na obrigação que ela tem em responder pelas suas próprias ações ou também ações de outras pessoas.

Um servidor público, em exercício de seu cargo, é cobrado em três áreas de responsabilidade: administrativa, civil e criminal.

Responsabilidade administrativa

Podemos definir a responsabilidade administrativa como a que ocorre em consequência da prática de ações administrativa ilícitas. Essas práticas são definidas no estatuto do servidor público e nas leis da constituição brasileira de forma geral.

Além disso, a responsabilidade administrativa requer presença de uma ação ou omissão, culpa ou dolo e dano. Em palavras mais simples, a responsabilidade administrativa ocorre quando o servidor público viola as normas internas que regem o seu estatuto e outras leis, decreto ou provimento regulamentar.

Uma punição administrativa ou disciplinar não depende do processo civil ou criminal em que o servidor tenha cometido o mesmo ilícito, a punição ou disciplina administrativa tem autonomia para ser independente de outros processos.

As alternativas mais ideais para apurar os fatos são os próprios processos administrativos, sindicância ou meio sumário.

As punições devem ser motivadas e a autoridade que aplicar a punição deve justificar a punição imposta para a falta cometida pelo servidor. Quanto a absolvição, ela deve ocorrer se no processo penal ficar comprovado que o servidor a ser punido não foi o autor da falta cometida.

Com relação à extinção da pena, ela geralmente ocorre quando o servidor público já cumpriu uma parte dela. Além disso, a exclusão também pode ocorrer por prescrição ou até mesmo o perdão da mesma.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é quando o servidor é obrigado a reparar um dano causado à Administração Pública em decorrência do desempenho de suas atribuições em seu cargo público.

Esse tipo de responsabilidade não é objetiva e é fortemente dependente de uma prova que um dano foi realmente realizado, da conexão de causalidade e também da culpa ou fraude por parte do servidor público.

Além disso, a responsabilidade civil não depende de outras responsabilidades e deve ser analisada pela justiça comum.

A Administração não pode fazer com que a responsabilidade civil do seu servidor seja isentada, pois ela não tem disponibilidade sobre o patrimônio público.

É importante destacar também que a condenação criminal insinua a importância automática da responsabilidade civil e também administrativa.

Responsabilidade criminal

A responsabilidade criminal, também chamada de responsabilidade penal, é a que ocorre quando um servidor público pratica crimes funcionais triplicados nas leis federais.

Nesse tipo de responsabilidade o servidor responde ao processo criminal e sofre com os efeitos, em lei, da condenação pelos seus atos criminosos. Nos artigos 312 até 326 do Código Penal, é possível termos acesso a muitos dos crimes contra a Administração Pública.

Meios de punição

Os meios de punição podem ser internos e externos. Os meios internos são os meios de punição que se desenvolvem na esfera da Administração Pública. Eles abrangem o processo administrativo disciplinar e meios sumários.

Esse tipo de punição é a que interessa ao Direito Administrativo porque é um meio de proteger os serviços públicos e coibir às infrações funcionais dos servidores públicos.

Já os meios externos são as punições que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário. Essas punições são feitas através de ações comuns civis solicitadas pela Administração ou ações criminais e ações civis públicas solicitadas pelo Ministério Público.

Sequestro e perdimento de bens

O sequestro e perdimento de bens são aplicados no caso de servidores públicos que conseguiram enriquecer ilicitamente através de crimes executados contra a Administração Pública, influência ou até mesmo abuso do seu cargo, emprego ou função pública.

O sequestro é uma medida cautelar e o perdimento dos bens é definitivo, pois o perdimento ocorre quando é confirmado o enriquecimento ilícito do servidor.

O sequestro de bens nesse caso é disciplinado pelos artigos 125 a 144 do Código e Processo Penal. No entanto, se a vítima for a Fazenda Pública, é necessário utilizar o Decreto-Lei de nº 3.240 do ano de 1941.

Enriquecimento ilícito e improbidade administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429 do ano de 1992, o enriquecimento ilícito é definido como uma improbidade administrativa. O enriquecimento ilícito é consequência de crimes contra a Administração Pública.

Além do enriquecimento ilícito, outro ato que é definido como improbidade administrativa é o ato de adquirir para si ou para outros, no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função pública, bens em que o seu valor não seja proporcional à evolução do seu patrimônio ou renda.

Abuso de autoridade

Quando um servidor público comete abuso de autoridade ele pode sofrer de qualquer esfera do governo à tríplice responsabilidade civil, administrativa e criminal. Isso é previsto na Lei nº 4.898 do ano de 1965.

Saiba mais: Apostilas para as provas do certame de Belém - PA

Alberto Vicente
Redator
Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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