Concurso Câmara do Distrito Federal (CLDF)

São mais de 80 vagas para profissionais de níveis médio, técnico e superior, com remunerações que podem chegar a R$ 15.879,40.

O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar – ou seja, em caráter provisório – da execução do contrato entre a Câmara Legislativa do DF e a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso público para provimento de cargos efetivos daquela instituição.

Na sessão desta quinta-feira, dia 31 de agosto, quatro conselheiros acolheram o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público junto ao TCDF. Eles votaram pela concessão da cautelar, que pedia a suspensão do processo que resultou na seleção da FCC, e deram prazo de cinco dias para que a CLDF e a banca se manifestem sobre o mérito das duas representações protocoladas na Corte sobre o certame.

Irregularidades – As representações das duas bancas argumentam que os atos administrativos praticados no processo que culminou com a contratação da FCC contrariaram os princípios da isonomia, publicidade e da eficiência, além de afrontarem diversos dispositivos legais. Ao analisar as representações e as informações preliminares enviadas pela Câmara Legislativa, o corpo técnico do TCDF identificou indícios de irregularidades que contrariam dispositivos da Lei 8666/1993 e da LC 101/2000. Entre eles:

- Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação; 
- Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente; 
- Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia; 
- Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
- Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 (oitenta e seis) servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
- Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
- A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

Comunicado da CLDF

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa informou, por meio da assessoria da Casa, que vai aguardar notificação oficial para se manifestar sobre a suspensão cautelar do contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC).

Mais informações: sites do TCDF (https://goo.gl/1mGv9a) e CLDF (https://goo.gl/ci7UDi)

***

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está realizando concurso público regido pelos editais n.º 01, 02, 03, 04 e 05/2017, para provimento de cargos e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior, técnico e médio. Para selecionar os candidatos, a Casa contratou a experiente organizadora Fundação Carlos Chagas.

São oferecidas mais de 80 vagas com remuneração inicial que pode chegar a R$ 15.879,40, por jornada de 30 horas semanais. Aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 20% das vagas oferecidas para cada área.

Cargos

Consultor Legislativo: áreas de Constituição e Justiça, Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Cidadania, Finanças Públicas, Meio Ambiente, Regulação Econômica, Saúde, Tributação e Redação Parlamentar);

Consultor Técnico-Legislativo: categorias de Taquígrafo Especialista, Analista de Sistemas, Técnico em Comunicação Social [Produtor de Multimídia, Publicitário, Relações Públicas, Jornalista e Inspetor de Polícia Legislativa], Revisor de Texto, Psicólogo, Pedagogo, Odontologista [Perito], Médico do Trabalho, Médico [Ambulatorial/Perito], Engenheiro [Eletricista e Civil], Enfermeiro, Economista, Contador, Bibliotecário, Assistente Social, Arquivista, Arquiteto, Administrador);

Técnico Legislativo: categorias de Técnico de Arquivo/Biblioteca, Secretário, Fotógrafo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Manutenção/Operação de Equipamentos Audiovisuais e Agente de Polícia Legislativa); e

Procurador Legislativo.

Inscrições

As inscrições serão realizadas exclusivamente, via internet, no site da FCC (www.concursosfcc.com.br), com início às 10 horas do dia 14 de setembro e término às 14 horas do dia 16 de outubro de 2017. Será cobrada taxa de inscrição no valor de:

Nível médio: R$ 63,00;
Nível superior: R$ 88,00.

Provas CLDF

O concurso será composto de diversas fases: prova objetiva, prova prática, prova discursiva, prova oral, avaliação de títulos, de acordo com o cargo escolhido. As datas de aplicação das provas estão informadas em cada um dos editais, lembrando que todos os eventos acontecerão em Brasília, em locais específicos e horários previamente divulgados.

Este concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Editais e demais atualizações: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/caldf117/index.html

Adquira as Apostilas do concurso CLDF:

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