Erro em edital favorece melhor classificação do candidato

Constatado erro em edital, o candidato consegue melhor classificação. Isso é um ótimo lembrete sobre a importância de se ler atentamente esses documentos antes e durante a participação em um concurso.

Esta é mais uma daquelas notícias que deveriam fazer com que os candidatos leiam com ainda maior atenção os editais dos concursos de que pretendam participar. A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência de erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso.

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Em um concurso para o cargo de Técnico Judiciário, área administrativa, da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP), um candidato conseguiu  na Justiça Federal do Distrito Federal ser reclassificado do 5º para o 4º lugar (Processo n. 0051153-09.2011.4.01.3400). O motivo da melhor classificação, de acordo com relato da assessoria de comunicação do TRF 1ª Região, foi a contagem de tempo de serviço público dos concorrentes - um dos itens do edital para fins de desempate entre os aprovados. As regras do concurso previam que conseguiria mais pontos quem tivesse mais tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União e, na sequência, quem tivesse mais tempo de serviço público.

A entidade promotora do concurso em questão - o gigante CESPE/UnB - não aceitou a reclassificação, alegando que os critérios de desempate foram corretamente aplicados.  Isso porque o candidato aprovado em 4.º lugar, conforme o Cespe, conta com 963 dias de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo – enquanto que o aprovado em 5.º lugar (autor da ação) conta com 708 dias de trabalho no mesmo Tribunal. Pela análise do CESPE, a classificação estaria de acordo com o item do edital, que alude maior pontuação a quem tem mais tempo de serviço no Poder Judiciário da União.

No entanto, ao analisar o recurso que chegou ao TRF1, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, discordou da manifestação do Cespe. E a palavra “União” (Poder Judiciário da “União”) foi decisiva para a resolução do conflito. Isso porque, segundo o relator, na atual organização do Poder Judiciário, instituída pela Constituição Federal, os tribunais de Justiça dos estados são órgãos distintos e não integram o Poder Judiciário da União.

Como nenhum dos candidatos foi servidor do Poder Judiciário da União (mas, sim, do Poder Judiciário Estadual), o desempate, portanto, teria que ter sido feito levando-se em consideração o item subseqüente do edital, que previa melhor pontuação a quem tivesse maior tempo de serviço público. E, nesse quesito, apenas o autor da ação contava com 1.123 dias de serviço público (entre TJSP e PMSP), ao passo que o classificado em 4.º lugar totalizaria 963 dias de serviço público (apenas no TJSP).

Por esse motivo, o relator da ação disse que a banca examinadora conferiu uma interpretação “peculiar” ao edital, já que atribui ao termo “União” sentido idêntico à expressão ‘Estado Brasileiro’. O magistrado explicou que o próprio CESPE violou o princípio da vinculação ao edital, não seguindo os critérios de desempate ali estabelecidos, além de incorrer em ilegalidade, já que a classificação dos candidatos foi embasada em evidente erro material, que não guarda nenhuma conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Esse fato é um ótimo lembrete sobre a importância de se ler atentamente os editais antes e durante a participação em um concurso. Em alguns casos, pode ser justamente o fator decisivo entre ser e não ser convocado.

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