Dicas para as provas do concurso ANVISA 2016

ANVISA publicou um novo edital de concurso público, com 78 vagas de nível médio. Confira dicas sobre o concurso e saiba mais sobre a Lei 6.437, que será assunto de prova.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já publicou edital pelo Cebraspe para dar início a um novo concurso público, com 78 vagas de Técnico Administrativos, cargo que exige apenas o nível médio. Para obter informações sobre o estilo de provas do Cebraspe/Cespe, acesse este artigo.

Quem estava se preparando com base no último edital, de 2013, claro que não perdeu tempo, pois irá aproveitar tudo aquilo que o conteúdo tem de similar. No concurso anterior, foram ofertadas 314 oportunidades para os cargos de Técnico Administrativo, Analista Administrativo, Técnico em Regulamentação e Vigilância Sanitária e Especialista em Regulamentação e Vigilância Sanitária. Agora, com a mudança de banca para o Cebraspe, haverá novidades do estilo de prova e, claro, mudou o programa de matérias (confira a lista de conteúdos no final desta notícia).

Noções gerais sobre a Lei nº 6.437/1977

Essa legislação faz parte do programa de "Legislações Específicas", constante do novo edital do concurso da ANVISA. Trata-se da Lei de Infrações à Legislação Sanitária. Confira noções sobre o tema a seguir.

Do que trata a Lei de Infrações à Legislação Sanitária?

Estabelecida no ano de 1977, a lei nº 6.437 visa a configuração relativa à legislação sanitária federal, pontuando multas e providências legais sobre as infrações referentes a área da saúde.

O primeiro aspecto que a lei discute é sobre os tipos de penalidades que serão sofridas pelo estabelecimento ou quem exerce, inadequadamente, a atividade de saúde. As infrações, conforme o Art. 2°, podem ser: advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade.

Classificação das infrações

Para que o responsável ou instituição seja penalizada, é preciso que haja a classificação correta das infrações. São estabelecidas três categorias: leves (em que o infrator é beneficiado pela situação ilegalizada ou inadequada), grave (em que há a constatação de um agravante) e gravíssima (em que mais de uma situação agravante ocorra).

Com o objetivo de o responsável ser punido corretamente, a autoridade sanitária precisará levar em consideração: as circunstâncias agravantes e atenuantes, a gravidade do fato (relacionado à saúde pública) e os antecedentes do infrator quanto as normas sanitárias legais.

O termo agravante refere-se, por exemplo:

- Quando o infrator não tem uma compreensão adequada das leis sanitárias e for justificável;

- Se o infrator tentar reparar o acontecido, por vontade própria;

- Caso o infrator tenha sido coagido, e podia ter resistido;

- Se a falta cometida é leve e o infrator ser considerado primário;

Já a situação agravante:

- O infrator é reincidente;

- Se o infrator fez de propósito para conseguir algum benefício;

- O infrator quem coagiu outras pessoas para realizar a ação;

- Se o infrator ter conhecimento e agir, mesmo assim, de má fé;

Tipos de infrações sanitárias

Na lei, são expostos diversos tipos de infrações sanitárias, mais de 40. Iremos citar alguns para que reconheça que tipo de atividade relacionada à saúde é considerada uma infração sanitária.

  • Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos e outros itens de interessa da saúde pública.
  • Praticar atividade da saúde sem a habilitação legal.
  • Importar, exportar, vender ou enviar produtos que já tinham expirado o prazo de validade.
  • Alterar ou modificar os processos de fabricação de produtos e seus componentes sem autorização de um profissional habilitado e autorizado.
  • Contrariar as normas legais e regulamentares ao fornecer medicamentos sem a solicitação da prescrição médica ou exportar sangue e órgãos sem a devida preservação ou autorização.
  • Instalar ou construir um estabelecimento (hospitais, clínicas, laboratórios) sem licença, registro ou autorização de órgãos sanitários competentes.

Caso o responsável desobedeça às normas ao ser autuado, receberá multas diárias até o cumprimento das normas.  Em um prazo de 15 dias após a notificação da infração sanitária, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6437.htm

Conteúdo programático das provas

De acordo com o novo edital 2016, o conteúdo cobrado nas provas do concurso ANVISA compreenderá as seguintes disciplinas:

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Ló- gica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, ecologia e suas inter-relações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Gestão de pessoas. 1.1 Equilíbrio organizacional. 1.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 1.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 2 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 2.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 2.2 Ciclo PDCA. 2.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 3 Noções de gestão de processos. 3.1 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 4 Noções de administração de recursos materiais. 4.1 Classificação de materiais. 4.1.1 Atributos para classificação de materiais. 4.1.2 Tipos de classificação. 4.1.3 Metodologia de cálculo da curva ABC. 4.2 Gestão de estoques. 4.3 Recebimento e armazenagem. 4.3.1 Entrada. 4.3.2 Conferência. 4.3.3 Objetivos da armazenagem. 4.3.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 4.3.5 Arranjo físico (leiaute). 4.4 Distribuição de materiais. 4.4.1 Características das modalidades de transporte. 4.4.2 Estrutura para distribuição. 4.5 Gestão patrimonial. 4.5.1 Tombamento de bens. 4.5.2 Controle de bens. 4.5.3 Inventário. 4.5.4 Alienação de bens. 4.5.5 Alterações e baixa de bens. 5 Noções de arquivologia. 5.1 Arquivística: princípios e conceitos. 5.2 Legislação arquivística. 5.3 Gestão de documentos. 5.3.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 5.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 5.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 5.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 5.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 5.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 5.6 Triagem e eliminação de documentos e processos, 5.7 Digitalização de documentos. 5.8 Controle de qualidade da digitalização. 6 Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7 . 7 2 4 / 2011.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Organização dos Poderes. 5.1 Fiscalização contábil e financeira (art. 70 a 75) e do Poder Executivo (art. 76 ao 88). 6 Segurança Pública (Capítulo III ART. 144). 7 Tributação e Orçamento (art. 145 ao 169). 8 Saúde (art. 196 a 200).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias: conceito; espécies; cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Contrato Administrativo. 6.1 Peculiaridades do contrato administrativo. 6.2 Aspectos formais do contrato administrativo. 6.3 Execução e inexecução do contrato administrativo 7 Controle da administração pú- blica. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo. 8 Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 8.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 8.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 8.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 8.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9 Regime jurídico-administrativo. 9.1 Conceito. 9.2 Princípios expressos e implícitos da administração pú- blica. 10 Lei nº 9.986/2000 e alterações posteriores (Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras). 11 Lei nº 10.871/2004 e alterações posteriores (Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras). 12 Lei nº 9.784/1999 - (processo administrativo no âmbito da Administração Pública).

LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS: 1 Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2 Lei nº 9.782/1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 3 Decreto nº 3.029/1999 (Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências). 4 Lei nº 6.360/1976 (Lei de Vigilância Sobre Produtos Farmacêuticos. 5 Lei nº 6.437/1977 (Lei de Infrações à Legislação Sanitária).

Tópico: ANVISA

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