Resumo para concursos - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral.
Você, que está se preparando para concursos cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.
O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.
Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).
As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5). O ECA considera que pessoas nesse estágio da vida, estão em pleno desenvolvimento e, para tanto, precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres, tanto os individuais quanto os coletivos (Art. 6).
A referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Para concretizar essa meta, há políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento sadio destas pessoas, dando a elas condições dignas de existência, e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes. Nesse aspecto, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) é fundamental (Arts. 7, 8, 11, 12).
A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude (Art. 13).
É garantido também o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, sendo dever de todos esta garantia. Afinal de contas, o Estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos (físicos ou psicológicos). O candidato poderá estudar esses aspectos nos artigos 15, 17, 18.
Fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas (Art. 19). É dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos menores, e no caso de atender estes deveres os pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais. É garantido que pai, mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas (Art. 22).
Questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28), mas é preciso lembrar – e o ECA ressalta isso – que a guarda/ adoção ou tutela obriga a prestação de assistência necessária, garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício pleno da cidadania (Art. 29 a 39).
Outro aspecto importante abordado no ECA, que se mantém atual, é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).
Fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70). E as medidas de proteção devem ser aplicadas, caso os direitos previstos no ECA sejam violados (Art. 98).
Confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no ECA, que são bastante úteis na resolução de provas de concursos:
- A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo) (Art. 81);
- Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside (Art. 83);
- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA (Art. 112 a 128);
- Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);
- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei (Art. 131 a 140);
- Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);
-Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (Art. 227);
- Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido (Art. 265).
Compartilhe
Comentários
Mais Guia do Concurseiro
Vale a pena usar drogas para aumentar rendimento nos estudos?
Estudantes têm recorrido a remédios para aumentar o desempenho nos estudos. Mas será que vale a pena?
Aprenda a lidar com a frustração
Veja 5 dicas básicas para superar as frustrações.
Dicas para elaborar um bom currículo
O mercado de trabalho no Brasil está a cada dia mais competitivo. Veja 5 pontos para se atentar na hora de montar seu currículo.
Estudar para concursos ou iniciar um curso superior?
De todas as dúvidas a menor é sobre o caminho: tem que estudar.
Você sabe ler o edital?
Entender do que o edital se trata é de suma importância para conhecer o concurso público que irá prestar.
Mapa mental como auxilio de estudos para concursos
Conheça este método de estudo e verifique se ele contempla a sua realidade.
Aprenda a fazer revisões da maneira certa
Revisar o conteúdo é parte da rotina de estudos.
Aprenda a aplicar a regra dos 10 minutos para não procrastinar
Crie o hábito de estudar, pelo menos 10 minutos todos os dias. Crie o hábito de não procrastinar em determinadas tarefas todos os dias.
Uso de vídeo aulas para estudar para concursos
Analise a melhor forma de estudar, que se encaixa ao seu perfil, cada caso é um caso. E é necessário que você defina o seu estilo.
Bons hábitos alimentares ajudam no desempenho dos estudos
Além de uma boa rotina de estudos, o concurseiro tem que cuidar do que come.
Como criar o hábito de estudar todos dias
7 dicas para você começar a jornada no mundo dos concursos.
10 dicas para não perder o foco nos estudos
Manter o foco nos estudos é uma tarefa difícil, aqui a gente traz algumas dicas para não deixar que isso aconteça.
Resumo para concursos públicos: a Lei de Tortura nº 9.455/97
A consumação do crime de tortura se dá tão somente com a simples ocorrência do resultado dor física ou mental; basta que a vítima sofra.
Resumo para concursos: formação de palavras - sufixos e prefixos em inglês
Conhecer a categoria gramatical que cada palavra receberá ao ser modificada a partir da utilização de sufixos ou prefixos é fundamental em inglês.
Dicas para concursos: Ética no Serviço Público
Quando se fala na relação entre ética e moral, é preciso rever que ambos os conceitos estão interligados, são interdependentes, são complementares.
Resumo de Direito Processual Penal: Prisões em flagrante
Entenda neste artigo alguns conceitos do direito processo penal como o flagrante delito, suas espécies e conceitos.
Resumo do PNE (Plano Nacional de Educação) para concursos
Plano Nacional de Educação (PNE) consiste em um conjunto de medidas a serem adotas de forma gradual ao logo dos seus 10 anos de vigência (de 2014 a 2024).
Resumo de Puericultura para provas de concursos
Dicas para as provas de concursos e processos seletivos: noções de puericultura.
Dicas para concursos: a Lei de Licitações (lei nº 8.666/1993)
Está estudando para provas de concursos? Então conheça os aspectos mais relevantes da Lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos.
Resumo para concursos: Ações Constitucionais
Entenda o que são ações constitucionais, ou "remédios constitucionais".