A lei nº 12.550 de criação da EBSERH: revisão para as provas

Esta lei é responsável por autorizar a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

O que é a EBSERH?

Conforme a lei em comento, o Poder Executivo possuía, e assim fez, a autorização para criar uma empresa pública unipessoal denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

Esta possui personalidade jurídica de direito privado e também tem seu próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

Desta forma, a EBSERH foi criada possuindo sede e foro em Brasília, Distrito Federal, com escritórios, representações, dependências e filiais em todo o país.

Qual a finalidade da EBSERH?

A EBSERH possui a finalidade de prestação de serviços totalmente gratuitos referente à assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, sendo que esses serviços são inseridos integralmente e exclusivamente no Sistema Único de Saúde - SUS.

A EBSERH também possui como objetivo a prestação de serviços às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, às pesquisas e também à extensão, e à formação de pessoas na área da saúde pública.

Com isso, percebe-se que a EBSERH respeita o princípio da autonomia universitária, assim como é previsto na lei em comento, já que cumpre sua finalidade de prestação de serviços relacionados às suas competências a partir de contratos com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

Mas o que são essas instituições de ensino ou congêneres?

Com o intuito de esclarecer melhor, são consideradas instituições congêneres, para efeitos da lei em discussão, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e também de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no Sistema Único de Saúde - SUS.

Tal fato é extremamente importante para sociedade, visto que forma uma parceria entre uma empresa pública de saúde e instituições universitárias que ofereçam cursos e projetos na área de saúde.

Essa parceria é importante para promoção dos saberes entre profissionais e alunos, onde é possível formar novos profissionais experientes, além de incentivar o conhecimento técnico acerca de novos remédios, novas curas, entre outros aspectos na área da saúde.

A lei 12.550 de 2011 regula os contratos da EBSERH?

A lei 12.550 de 2011 também regula os contratos que são firmados entre a EBSERH e seus funcionários. Neste sentido, a EBSERH, tendo como objetivo sua implantação, é autorizada a contratar, a partir de processo seletivo simplificado, funcionários técnicos e administrativos por tempo determinado.

Além disso, a EBSERH também poderá celebrar contratos temporários de emprego obedecendo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A lei em discussão traz a regulamentação da fiscalização dos recursos da EBSERH. Em um dos seus parágrafos, especifica que o lucro líquido da EBSERH será investido novamente para atender o objeto social da empresa, exceto aquelas parcelas que decorrem de reserva legal e da reserva para contingência.

Como funciona a administração da EBSERH?

Também é importante ressaltar que, no bojo da lei 12.550 de 2011, há a regulamentação da administração da EBSERH.

A empresa será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e também por uma Diretoria Executiva, além de contar ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da empresa, sendo este estatuto regulado pela lei 7.661 de 28 de dezembro de 2011.

Em relação ao regime pessoal permanente da EBSERH, sua regulamentação será pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT/1943, e pela legislação complementar.

Por fim, a lei 12.550 de 2011, traz que a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e também do controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU - Tribunal de Contas da União.

Além disso, a referida empresa tem autorização para patrocinar entidade fechada que possui previdência privada já existente.

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