O Manual de Redação Oficial e o Decreto nº 9.758/2019

Com o Decreto 9.758 de 2019, mudou a forma de tratamento entre agentes públicos. Confira os detalhes e saiba mais sobre o Manual de Redação Oficial.

A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República foi lançado no final de 2018 e apresenta algumas mudanças quanto ao formato anterior. Para contextualizar, o manual foi criado em 1991 e surgiu de uma necessidade de padronizar os protocolos à moderna administração pública. Assim, ele é referência quando se trata de Redação Oficial em todas as esferas administrativas.

A segunda versão foi lançada em 2001, mas houve poucas alterações. Já o terceiro manual apresentou alterações sobretudo quanto à redação de correspondências.

E, mais recentemente, o decreto de nº 9.758 de 11 de abril de 2019 veio alterar regras importantes, que são os substantivos de tratamento. Expressões usadas antes (como: Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, doutor, ilustre ou ilustríssimo, digno ou digníssimo e respeitável) foram retiradas e substituídas apenas por: senhor (a).

Salvo apenas quando o agente público entender que não foi atendido pelo decreto e exigir o tratamento diferenciado, mas de regra, todos atendem a essa forma mais simples e padronizada de tratamento.

Decreto nº 9.758

O presidente da República em exercício, Jair Messias Bolsonaro, decretou em 11 de abril de 2019, a alteração na forma de tratamento dos seguintes agentes públicos:

Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

Militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares;

Empregados públicos;

Pessoal temporário;

Empregados, conselheiros, diretores e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista;

Empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal;

Ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança;

Autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado;

Vice-Presidente e o próprio Presidente da República.

O decreto institui que o único pronome de tratamento utilizado para se dirigir a estes agentes, independentemente do nível hierárquico, seja o de Senhor (a).

Sendo assim, as demais nomeações são vedadas: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; Vossa Magnificência; doutor; ilustre ou ilustríssimo; digno ou digníssimo; e respeitável.

As exceções desta regra se aplicam às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

Também se aplicam exceções às comunicações entre agentes públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.

Apesar dessa alteração não estar presente no novo Manual da Redação, ela é válida desde a sua publicação, que se deu em 01 de maio de 2019.

O Manual de Redação da Presidência da República: pontos de destaque

Como forma de revisar o Manual de Redação Oficial, fizemos um resumo contendo os principais aspectos do Manual. Veja a seguir.

1 – Redação oficial:

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos e deve caracterizar-se pela: clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma padrão da língua portuguesa.

Isso quer dizer que é necessário utilizar palavras e expressões simples, frases curtas e de fácil entendimento, salvo quando as informações forem técnicas. É importante também ir direto ao assunto em seus textos, evitar palavras de duplo sentido e ter objetividade.

2 – Comunicações oficiais, estrutura do padrão oficio:

  • Pronomes de tratamento – De acordo com o decreto de nº 9.758, os pronomes de tratamento anteriormente usados são substituídos por "senhor (a)".
  • O padrão ofício – o cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, deve vir com local e data do documento. As páginas devem ser numeradas a partir da segunda e além disso devem vir com o endereçamento e assunto.
  • Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação: papel A4 (29,7 cm x 21 cm), fonte Calibri ou Carlito, os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco.

3 - Tipos de documentos:

Mensagem: é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos e deve conter o brasão e identificação do expediente.

Exposição de Motivos: é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice Presidente para propor alguma medida, submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.

Correio Eletrônico:

É o método de comunicação mais utilizado tanto nos setores privados quanto nos órgãos públicos, pela sua praticidade e rapidez. Esse tipo de comunicação também é orientado pelo manual da redação:

  • O assunto deve ser o mais claro e específico possível, relacionado ao conteúdo global da mensagem;
  • O texto dos correios eletrônicos deve ser iniciado por uma saudação;
  • Para que o correio eletrônico tenha valor documental é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente;
  • É importante que a fonte do texto obedeça a usada nos textos oficiais: Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta;
  • Para certificar-se que o remetente recebeu o e-mail, utilizar recurso de confirmação de leitura ou solicitar a resposta de que o e-mail foi recebido.

4 - Abreviações e sinais utilizados

Na redação oficial, algumas abreviações e sinais são comumente aceitos:

Símbolos: (*) indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical; (§) parágrafo;

Abreviações: a regra para se abreviar uma palavra é escrever a primeira sílaba e a primeira letra da segunda sílaba, seguida de ponto: adj. adv. - adjunto adverbial; arc. - Arcaico; art.; arts. - artigo; artigos; CN - Congresso Nacional; EM - Exposição de Motivos; f.v. - forma verbal; fem. – feminino. Dentre outros.

5 – Ortografia

Seguir a norma culta da língua é a base para escrever qualquer texto, mas nos textos oficiais isso deve ser levado ainda mais em conta.

Além de haver atenção à escrita é necessário dominar a norma culta padrão. Além de fazer o texto com atenção, é preciso revisá-lo, pois uma simples troca de letras pode mudar o sentido de uma palavra ou frase.

Assim sendo, é necessário muita atenção à ortografia. É importante consultar dicionários.

6 – Formatação:

  • As aspas podem ser usadas antes e depois de uma citação textual direta, quando possui até três linhas e para diferenciar títulos, termos técnicos, expressões fixas, definições, exemplificações e assemelhados;
  • O itálico pode ser usado nos títulos de publicações gerais ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas e ainda nas palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras.
  • O negrito pode ser utilizado para realçar palavras e trechos.
  • O parênteses é usado como uma forma de intercalar expressões em um texto, explicações, indicações, comentários, observações, pode indicar uma data, uma referência bibliográfica ou uma sigla.

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