Dicas sobre o Programa Nacional dos Direitos Humanos

Você, que está se preparando para concursos, um dos assuntos a serem cobrados nas provas será Direitos Humanos. Abordaremos a seguir o Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH 3).

Trata-se da versão atualizada da Política Nacional para Garantia, Efetivação e Defesa dos Direitos Humanos na Sociedade Brasileira. Foi instituído pelo Decreto nº 7031, de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo Decreto nº 7177 de 12 de maio de 2010.

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O PNDH 3 tem como base estruturante os princípios que formam a sociedade democrática, justa e igualitária. Tais princípios são:

• Diálogo permanente entre Estado e sociedade civil;
• Transparência em todas as esferas do governo;
• Prioridade dos Direitos Humanos nas políticas internas e relações internacionais;
• Separação da Igreja e Estado, garantindo o caráter laico desse Estado;
• Fortalecimento do pacto federativo;
• Universalidade, todos tem garantidos seus direitos como cidadãos, independente de sexo, cor, raça ou opção sexual;
• Indivisibilidade, direitos sociais, econômicos e culturais são condição para garantia dos direitos civis e políticos dos cidadãos e vice e versa;
• Escolha pelo desenvolvimento sustentável;
• Respeito à diversidade;
• Combate às desigualdades com erradicação da fome e extrema pobreza.

O Programa foi dividido em seis eixos orientadores da política nacional de proteção aos direitos humanos, com trabalho em conjunto de todas as secretarias, ministérios e órgãos do governo, em todas as suas esferas.

O eixo I trata da interação democrática entre estado e sociedade civil. Nesse eixo é colocada a participação ativa da sociedade nas decisões do governo, como instrumento de fortalecimento da democracia. Nele ainda se propõe a promoção dos direitos humanos como objetivo central das políticas públicas e da criação de instrumentos que fortaleçam os direitos humanos.

O eixo I trabalha a integração e ampliação dos sistemas de informação sobre direitos humanos, com transparência das ações do governo e criação de mecanismos de monitoramento dessas ações para garantia e efetividade desses direitos.

O eixo II enfoca o desenvolvimento e os direitos humanos, buscando um desenvolvimento sustentável com inclusão social e econômica; valorização da diversidade regional; participativo, com valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento e de combate a discriminação. Esse eixo traz os direitos ambientais como direitos humanos, onde preservar é necessário para garantir o futuro das próximas gerações.

O eixo III reflete os direitos necessários para exercício da cidadania plena como o acesso, para todos, à documentação básica, destacando acesso ao registro de nascimento; acesso à alimentação de qualidade; acesso à saúde, educação, trabalho digno, cultura, lazer, esporte e moradia àqueles de baixa renda ou em vulnerabilidade social.

Esse eixo ainda orienta sobre a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, enfoca o combate às desigualdades estruturais que afetam grupos sociais excluídos ou vulneráveis, como a população negra, índios mulheres, idosos, portadores de deficiências; respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero com combate à violência, intolerância e discriminação; respeito à diversidade cultural e religiosa com liberdade de culto.

O eixo IV trabalha a segura pública, acesso à justiça e combate à violência, com enfoque na democratização e modernização do sistema de segurança com melhoria na formação dos profissionais envolvidos, objetivando uma abordagem mais humana e na proteção dos direitos; maior participação popular na elaboração das políticas de segurança; enfrentamento e controle do tráfico e circulação de armas no país; combate ao tráfico humano; combate ao racismo nas suas variadas formas; combate à violência institucional, com eliminação de práticas desumanas; melhoria do sistema carcerário; modernização do código penal e promoção de uma justiça mais rápida, efetiva e acessível a todos os cidadãos, para melhor compreensão e defesa dos seus direitos.

O eixo V mostra a educação como espaço para promoção, garantia e efetivação dos direitos humanos. A educação vai ser facilitadora no processo de aquisição de conhecimento sobre Direitos Humanos e os princípios democráticos, favorecendo o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária capaz de garantir a defesa de seus direitos.

O eixo VI vai enfocar o direito à memória e à verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado, preservação da memória histórica e construção da verdade pública e modernização da legislação que promove o acesso ao direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Esse eixo busca orientar sobre o dever do Estado, de resguardar o direito dos cidadãos de saber sobre a verdade em relação a fatos ou momentos históricos, que marcaram a sociedade brasileira, em que houve desrespeito aos direitos humanos. O eixo enfatiza a obrigação do Estado em criar formas de apuração às violações desses direitos que possam ter ocorrido e a preservação dessa memória histórica a fim de evitar que tais fatos aconteçam novamente no futuro.

Por fim, vale ressaltar que o Programa Nacional dos Direitos Humanos não é normativo. Ou seja, são apenas diretrizes e orientações sobre como tratar os direitos humanos no âmbito de uma sociedade democrática, diversa e ao mesmo tempo desigual, em suas relações sociais.

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